A transformação jurídica dos regimes autoritários em democracias sempre suscitou um interessante questionamento político-criminal: afinal, o que parece mais justo, punir as ações criminosas gravíssimas do passado ou perdoá-las em nome de uma suposta reconciliação [1]? Como se sabe, a maioria … Source: Conjur
Veja maisA impenhorabilidade da verba proveniente do salário não é absoluta, e deve ser mitigada em relação à efetividade da execução da dívida, levando sempre em consideração o respeito à dignidade humana. Com base nesse entendimento, o ministro Moura Ribeiro, do Superior Tribunal de Justiça, deu provime… Source: Conjur
Veja maisPara entendermos o recente caso das joias sauditas que por pouco não adicionadas ao patrimônio do ex-presidente Jair Bolsonaro (as joias de que temos notícia), é essencial que analisemos as nuances dessa relação entre público e privado que o fez se sentir autorizado a agir de tal maneira. A pa… Source: Conjur
Veja maisO Supremo Tribunal Federal decidiu que a representação judicial da Assembleia Legislativa do Paraná e do Tribunal de Justiça estadual (TJ-PR) por uma procuradoria própria é válida, desde que a atuação em juízo seja para a defesa de sua autonomia, suas prerrogativas e sua independência frente aos … Source: Conjur
Veja maisNo dia 2 de março de 2023, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou seu Tema 1.112, definindo que, em contratos de seguro de vida coletivos, cabe ao estipulante a obrigação de informar previamente ao segurado a respeito das cláusulas limitativas e restritivas dos contratos de seguro de vida em… Source: Conjur
Veja maisA Suprema Corte dos EUA aceitou, na segunda-feira (24/4), julgar se autoridades públicas violam o direito à liberdade de expressão, um dos direitos garantidos pela Primeira Emenda da Constituição do país, quando bloqueiam críticos em suas páginas da mídia social. Freepik A corte vai … Source: Conjur
Veja maisA Resolução SSP nº 021, de 11 de abril de 2023, da Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo, instituiu o Sistema de Informações e Prevenção à Reiteração Criminal. Segundo o referido ato normativo, o denominado SP Recrim tem por objetivo integrar, consolidar, monitorar, divulgar, ava… Source: Conjur
Veja maisReconhecendo a ilegitimidade passiva da empresa contratante, a Justiça negou em primeira instância o pedido de indenização à família de uma vítima de acidente de trânsito causado por um caminhão que invadiu a contramão. studiaprofi/freepikEmpresa que contratou transporte é isenta de responsa… Source: Conjur
Veja maisDeve a lei penal que beneficia o réu ser aplicada, quando ainda não vigente, porque submetida a período de vacatio legis? Dois entendimentos se apresentam. O primeiro: sem vigência, não deve ser aplicada, já que há a possibilidade de sua revogação, durante o período de vacatio legis, como o… Source: Conjur
Veja maisÉ proibida a publicidade comparativa que tenha por finalidade induzir o consumidor a erro, tanto pela confusão entre marcas ou empresas comparadas, quanto pela tentativa de depreciação de marca concorrente. Xmtiw/FreepikHeinz foi condenada pelo TJ-SP a indenizar a Unilever por publicidade co… Source: Conjur
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