A farmácia que obtém autorização irregular dos clientes para uso de dados pessoais deve ser multada. Segundo o Departamento Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), os estabelecimentos coletaram dados pessoais e a digital dos consumidores, bem como a autorização para o tratamento des… Source: Conjur
Veja maisSopesar a prevalência de uma parte sobre a outra, a partir de fundamentos relacionados à probabilidade do direito alegado, ao perigo de dano para as duas partes e à reversibilidade da medida de urgência postulada, são as balizas adotadas em decisões de tutela de urgência. O entendimento foi ad… Source: Conjur
Veja maisA juntada da carta de preposição aos autos em ação trabalhista decorre da prática forense, uma vez que não há imposição legal para sua apresentação. Sendo assim, não cabem a revelia e a pena de confissão ficta no caso de não haver a juntada do documento. A juntada da carta de preposição é me… Source:…
Veja maisO Estado de Direito tem como característica marcante a sua sujeição às normas legais. Será nas leis que o Estado encontrará os fundamentos para a sua existência e os limites para a execução de todas as suas ações. A legitimidade para o exercício dessas ações será outorgada pelos indivíduos que co… Source: Conjur
Veja maisO fornecimento de medicamento para uso domiciliar não está entre as obrigações legais mínimas das operadoras de plano de saúde, salvo os antineoplásicos orais (utilizados no combate ao câncer) e correlacionados, a medicação aplicada em home care e os produtos listados pela Agência Nacional de Saú… Source: Conjur
Veja maisÉ inadmissível a inversão na ordem de manifestação das partes mesmo em sede de execução penal. Com esse entendimento, a 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave por um detento, por violação ao… Source: Conjur
Veja maisPor ver uma “aparente lacuna” no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra Covid-19 (PNO) quanto à imunização de adolescentes, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou que o Ministério da Saúde analise a necessidade de inclusão prioritária no plano de brasil… Source: Conjur
Veja maisNão é novidade a alta complexidade técnica da judicialização da saúde e a necessidade de capacitação do Poder Judiciário para tomar decisões racionais no tema. Talvez seja essa uma das áreas de maior esforço do CNJ nos últimos anos [1]. O STJ fixou a tese vinculante de que o fornecimento de me… Source: Conjur
Veja maisO procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra normas de Rondônia que regulamentam a nomeação do delegado-geral da Polícia Civil pelo governador do estado. Os dispositivos questionados preveem que o Conselho Superior … Source: Conjur
Veja maisPara configuração do crime previsto no artigo 105 do Estatuto do Idoso, não é necessário que ele tenha sido cometido contra pessoas idosas em geral, sendo suficiente que a veiculação de informações ou imagens depreciativas tenha como vítima qualquer pessoa maior de 60 anos. 123RFHomem é cond… Source: Conjur
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