Divulgação A decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou e decretou a inconstitucionalidade do retardo do termo final de vigência do prazo de patentes foi um “marco histórico”, ao menos na opinião de Karin Grau-Kuntz, coordenadora acadêmica do Instituto Brasileiro de Propriedade Intel… Source: Conjur
Veja maisO Supremo Tribunal Federal reconheceu a possibilidade de manutenção da exigência da Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico sobre a Cide destinada ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), sobre a folha de salários das empresas. Na oportunidade, a corte superior … Source: Conjur
Veja maisEm caso de divergência entre a prova pericial e o nexo técnico epidemiológico da Previdência Social, prevalece o primeiro para decidir se um trabalhador tem ou não uma doença ocupacional. Assim decidiu a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que por unanimidade restabeleceu decisão de primei… Source: Conjur
Veja maisCom o entendimento de que a concessão da liminar não apresenta qualquer risco de dano irreversível, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, negou o pedido da prefeitura de Cabedelo (PB) para permitir a continuidade de um concurso promovido pelo município para a co… Source: Conjur
Veja maisFoi publicado nesta quinta-feira, 15 de julho, no Diário Oficial da União, o decreto de recondução de Otavio Luiz Rodrigues Jr. ao cargo de conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público para o biênio 2021/2023. Ocupante da vaga destinada à Câmara dos Deputados, a indicação de Otavio … Source: Conjur
Veja maisA expressão “a gosto de Deus” é popularmente usada para momentos em que não sabemos quando algo irá ocorrer, ou mesmo quando algo impossível de acontecer é questionado, e como resposta sai um “a gosto de Deus”. Para alguns negócios parece que o planejamento de adequação à LGPD está assim: para… Source: Conjur
Veja maisMais de mil funcionários públicos do município de Santo André buscam na Organização dos Estados Americanos, há mais de 15 anos, a condenação do Estado brasileiro pela violação de diversos direitos humanos decorrentes do não pagamento de precatórios alimentares obtidos na Justiça brasileira, que d… Source: Conjur
Veja maisA responsabilização na esfera civil de uma empresa de comunicação pressupõe a existência de ação voluntária, de dano, culpa ou dolo e do nexo de causalidade entre o evento danoso e sua conduta. A inexistência de prova de quaisquer desses pressupostos, conduz à improcedência da demanda indenizatór… Source: Conjur
Veja maisO estado do Rio de Janeiro foi condenado pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça a aplicar R$ 183,5 milhões em programas e ações de saúde para reparar o dano causado pela não alocação do valor mínimo de recursos previsto na Constituição para essa área no ano de 2005. O colegiado também cond… Source: Conjur
Veja maisNo final de maio, a 1ª Turma da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, guardião da legislação federal, proferiu interessante decisão conferindo a proteção legal disposta no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, que prevê a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salário… Source: Conjur
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