Na aplicação de decisão do Supremo Tribunal Federal que julga a inconstitucionalidade de dispositivo legal, compreende-se que os efeitos ex tunc da decisão encontram limites nas situações já consolidadas no processo que aplicou a norma considerada inconstitucional. TRT-12 nega pedido para al… Source: Conjur
Veja maisEm junho, o Superior Tribunal de Justiça tirou de pauta o chamado Tema 987, em que se pretendia uniformizar o tratamento a empresas em recuperação judicial no campo tributário. A chamada “desafetação” excluiu a matéria da lista de bloqueio a recursos repetitivos sobre o assunto. A decisão dei… Source: Conjur
Veja maisEm setembro de 2020, o Supremo Tribunal Federal julgou as ADPFs 492 e 493 declarando que a União não possui competência privativa para exploração de loterias, ou seja, apesar de os estados da federação não possuírem competência legislativa sobre os tipos de jogos que podem ser comercializados, os… Source: Conjur
Veja maisO empregador não pode arcar com os salários de gestantes impossibilitadas de exercer a profissão devido à crise de Covid-19. Com esse entendimento, a Justiça Federal de São Paulo determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em duas liminares, o pagamento de salário-maternidade a empr… Source: Conjur
Veja maisO ministro Alexandre de Moraes abordou, em entrevista à TV Justiça, a atuação do Supremo Tribunal Federal nos 130 anos de existência da República e os desafios da Corte perante a pandemia de Covid-19, as notícias fraudulentas e o voto eletrônico. STFSelo em comemoração aos 130 anos do STF … Source: Conjur
Veja maisAo longo da história, Estados autoritários se valeram de órgãos de inteligência capazes de acumular informações sigilosas de indivíduos para fins de controle e repressão social. Foi assim que operaram a Gestapo nazista, a KGB soviética, bem como o Serviço Nacional de Informações (SNI), da ditadur… Source: Conjur
Veja maisUma auxiliar de produção demitida por faltar ao serviço teve justa causa revertida pela Justiça do Trabalho. A decisão é da 2ª Turma do TST, que rejeitou o recurso da empresa em pedido para manter a penalidade. 123RFMãe que faltava ao trabalho para amamentar filha tem justa causa revertida … Source: Conjur
Veja maisO uso do número de telefone pelo aplicativo de mensagens não imputa qualquer obrigação à concessionaria de serviço público. Com esse entendimento, a 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo absolveu a operadora Telefônica em ação movida por uma cliente que foi vítima de u… Source: Conjur
Veja maisHá muito tempo que a natureza das verbas que compõem o salário-contribuição tem sido amplamente debatida nos tribunais. Isso porque afeta diretamente os custos previdenciários. Nesse sentido, dar-se-á uma ênfase àquelas verbas com natureza indenizatória, ou seja, que não retribuem o trabalho efet… Source: Conjur
Veja maisO Direito à liberdade de expressão se divide em duas dimensões: de um lado, o direito individual de expressar os próprios pensamentos; do outro, o direito da sociedade de receber informações verdadeiras e estar bem-informada. Blogueiro bolsonarista é investigado por supostamente integrar qua… Source: Conjur
Veja mais