A problemática em torno da privacidade não envolve mais apenas a feição do “direito a ser deixado só”, sem sofrer intervenção de terceiros em suas escolhas existenciais, o “zero-relationship”[1]. Essa concepção inicial tem sido mitigada pela crescente consciência de que a privacidade, como direit… Source: Conjur
Veja maisO Código de Processo Civil sistematizou os precedentes normativos no Direito brasileiro. Dentro dessa concepção de aplicação de regime jurídico, o legislador previu a importante técnica da distinção (distinguishing) ligada aos precedentes normativos. A distinção é uma técnica que busca comparar o… Source: Conjur
Veja maisO presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, não conheceu de um agravo em recurso especial apresentado pelo estado de São Paulo contra decisão que autorizou a substituição de um depósito judicial em dinheiro, no valor de R$ 17 milhões, por outra modalidade de garantia,… Source: Conjur
Veja maisA assistência social é sistema de proteção voltado às pessoas desamparadas em termos sociais e econômicos (artigos 6º e 194 da Constituição da República), como forma de preservar a dignidade humana, construir uma sociedade justa e solidária, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as des… Source: Conjur
Veja maisA Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 2.336/2021, que atribui ao mandante o direito exclusivo de negociar a transmissão das partidas de futebol. A norma altera a Lei Pelé para que o direito de arena, pertencente às duas equipes que disputam a partida, passe a ser unicamente do mandan… Source: Conjur
Veja maisPassados dois meses da definição do Supremo Tribunal Federal acerca da exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do Programas de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), um estudo do Instituto Brasil… Source: Conjur
Veja maisO Marco Legal das Startups (Lei complementar 182/21) foi sancionado pela Presidência da República no dia 1º de junho e entrará em vigor em setembro. O principal objetivo da lei é auxiliar gestores e investidores das áreas relacionadas à inovação, possibilitando um ambiente mais seguro do ponto de… Source: Conjur
Veja maisPor não verificar flagrante ilegalidade, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, negou pedido de liminar em Habeas Corpus para concessão de regime aberto a um técnico de enfermagem condenado a 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, por tor… Source: Conjur
Veja maisO presidente das Filipinas, Rodrigo Duterte, estabeleceu um culto à morte como plano de governo. Com a promessa de “acabar com as drogas no país custe o que custar”, Duterte deu poderes sem precedentes às polícias locais para eliminar traficantes e usuários de drogas, afirma o jornal O Estado de … Source: Conjur
Veja maisApesar de a Lei nº 8.429/92 não trazer disposições específicas acerca da condenação em honorários advocatícios, o Superior Tribunal de Justiça, por meio do REsp 577.804/RS [1], pacificou o entendimento de que era possível a aplicação do disposto no artigo 18 da Lei nº 7.347/1985 (ação civil públi… Source: Conjur
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