A administração pública deve respeitar os direitos adquiridos; então, todo ato administrativo, inclusive o que anula ou revê um anterior, tem que ser motivado. Esse foi o entendimento da 4ª Vara Federal Cível do Distrito Federal ao obrigar a Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde (Fep… Source: Conjur
Veja maisO presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, indeferiu um Habeas Corpus que pedia a libertação de Iverson de Souza Araújo, conhecido como DJ Ivis, preso no último dia 14 com base na Lei Maria da Penha, após a divulgação de imagens nas quais ele aparece agredindo a ex-e… Source: Conjur
Veja maisO governo recolhe impostos, basicamente, para pagar a gigantesca folha de pagamentos do funcionalismo público. Em troca, a sociedade espera serviços como saúde, educação e segurança que, por fim, são providos pela iniciativa privada. Quando empresas se defrontam com dificuldades financeiras, o go… Source: Conjur
Veja maisA prestação de alimentos provisórios em casos envolvendo violência no âmbito familiar é medida de suma importância, pois auxilia na redução da vulnerabilidade das vítimas para que elas consigam romper com o ciclo de violência, garantindo sua integridade física e psicológica. TV BrasilTJ-SP r… Source: Conjur
Veja maisNo início do último mês, pulverizou-se em redes sociais um trecho da sessão de julgamento da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ocorrida no último primeiro de junho. O trecho ocorreu logo após o julgamento do RHC 126.272/MG, em que a corte reconheceu e aplicou o princípio da insignificância… Source: Conjur
Veja maisUm spyware desenvolvido pela NSO Group Technologies, empresa israelense, para que governos consigam rastrear celulares de grupos terroristas e criminosos, foi usado de forma eficaz para hackear celulares de jornalistas, ativistas dos direitos humanos e políticos. Malware chamado Pegasus foi … Source: Conjur
Veja maisO advogado deve ser diligente e atento, não deixando perecer o direito do cliente por falta de medidas ou omissão de providências acauteladoras. Com esse entendimento, a 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um advogado a indenizar um cliente por ter provocado… Source: Conjur
Veja maisA 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu manter condenação do Bradesco por dano moral coletivo, em processo apresentado pelo Ministério Público do Trabalho da 21ª Região, em Natal (RN). Para o colegiado de ministros, ficou provado que o banco adotava uma espécie de gestão por estres… Source: Conjur
Veja maisO Congresso Nacional aprovou a Emenda Constitucional 110/2021, que acrescenta o artigo 18-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a seguinte redação: “Os atos administrativos praticados no Estado do Tocantins, decorrentes de sua instalação, entre 1/1/1989 e 31/12/1994, eivados … Source: Conjur
Veja maisOs mecanismos de fraudes e clonagens encontram-se cada vez mais aperfeiçoados, cabendo às grandes empresas tomar as providências necessárias para evitar prejuízos aos consumidores inocentes e vítimas de fraudadores, dificultando o acesso a terceiros. ReproduçãoOperadora deve indenizar vítima… Source: Conjur
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