Clovis Volpe Filho: Sobre medidas cautelares pessoais
A medida cautelar pessoal é aquela que recai sobre a pessoa, a fim de que seja imposta restrição à privação de direito no curso das atividades investigatórias e antes do trânsito em julgado, com o objetivo de tutelar o próprio processo. Entretanto, há uma confusão no tocante à natureza jurídi… Source: Conjur
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