A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor em agosto de 2020, tendo as sanções administrativas previstas no artigo 52º pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) postergadas para 1º de agosto de 2021 [1]. Nesse lapso temporal de menos de um ano de sua vigência, já é poss… Source: Conjur
Veja maisO ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, julgou extinta a ADPF 866, na qual a Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON) pedia à Corte o reconhecimento do “estado de coisas inconstitucional na política pública de saúde brasileira”. Rogério SantanaMinistr… Source: Conjur
Veja maisA Defensoria Pública de São Paulo ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, para obrigar o governo do estado a vacinar contra a Covid-19 todas as pessoas detidas nos presídios paulistas. ReproduçãoDefensoria entra com ação para obrigar governo a vacinar todos os presos de SP S… Source: Conjur
Veja maisA democracia, como regime de governo baseada no soberania exercida pelo povo — elegem seus representantes através do voto —, tem como pilares a garantia e o respeito aos direitos fundamentais, como as liberdades de expressão, de religião, de ir e vir, além da participação no ambiente político. Ne… Source: Conjur
Veja maisO senador Alessandro Vieira (Cidadania – SE) ingressou no Supremo Tribunal Federal com uma interpelação judicial para que o presidente Jair Bolsonaro apresente provas concretas de que houve fraude nas eleições de 2018, tal como vem alardeando em entrevistas e declarações contra os procedimentos a… Source: Conjur
Veja maisO ex-deputado Roberto Jefferson primeiro vinculou, de forma mentirosa, o ministro Alexandre de Moraes à facção criminosa PCC. Afirmou que ele praticou advocacia administrativa para beneficiar a mulher. Depois, questionado judicialmente, alegou que não houve violação à honra nesses comentários, po… Source: Conjur
Veja maisPor decreto do presidente Jair Bolsonaro, o procurador-geral do Trabalho Alberto Bastos Balazeiro e o desembargador Amaury Rodrigues Pinto Junior são os novos ministros do Tribunal Superior do Trabalho. Os rostos novos vêm para preencher vagas deixadas pelos ministros João Batista Brito Pereira e… Source: Conjur
Veja maisO Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo aprovou, por unanimidade, a proposta orçamentária da Corte para o exercício de 2022. O pedido, que será enviado à Assembleia Legislativa, é de R$ 20.727.795.940,00. TJ-SPTJ-SP aprova proposta orçamentária de R$ 20,7 bilhões para 2022 … Source: Conjur
Veja maisRecentemente, a Receita Federal emitiu a Solução de Consulta nº 07/2021, alterando substancialmente o seu entendimento sobre a tributação quando da venda de imóveis por empresas que apuram o lucro pela sistemática do lucro presumido. Em resumo, muitas empresas imobiliárias adquirem imóveis par… Source: Conjur
Veja mais“Sem comprovação dos requisitos constitucionais e legais para o seu processamento válido não há como dar seguimento regular ao presente mandado de segurança, faltante demonstração de direito subjetivo, líquido e certo dos impetrantes ao comportamento buscado e a ser imposto e de ato omissivo da a… Source: Conjur
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