Por constatar a prescrição punitiva, a 1ª Turma Recursal Fazendária do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro cessou, em liminar, uma penalidade administrativa do Departamento de Trânsito estadual (Detran-RJ) e desbloqueou a carteira nacional de habilitação (CNH) de um condutor. Reprodução … Source: Conjur
Veja maisCabe à administração pública a definição das diretrizes do concurso público, em consonância com o interesse público e, ainda, atenta à preservação da isonomia entre os candidatos. Reprodução Com base nesse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Pau… Source: Conjur
Veja maisDepois de anos de discussão nas casas legislativas, finalmente foi promulgada, em julho de 2021, a chamada Lei do Superendividamento. De fundamental importância para a proteção das pessoas, especialmente as mais vulneráveis, que não raras vezes se veem reféns de dívidas impagáveis cuja origem, em… Source: Conjur
Veja maisNo próximo dia 6 de agosto haverá, em sessão extraordinária, reunião do Pleno [1] e das turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, quando serão votadas aprovação ou cancelamento de 45 enunciados de súmula [2], cujo quórum é de, no mínimo, três quintos da totalidade da composição do respectivo… Source: Conjur
Veja maisO sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, mas apenas em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato. É o que prevê o artigo 10-A da CLT, inserido pela reforma trabalhista (L… Source: Conjur
Veja maisO ordenamento jurídico brasileiro permanece sem regras específicas para disciplinar a chamada “herança digital” — como contas de e-mail e em redes sociais — o que dificulta o acesso a esse material pelos sucessores. Mesmo assim, algumas plataformas e redes sociais já possuem orientações e regras … Source: Conjur
Veja maisCom o retorno de diversas atividades presenciais, após um ano e meio do início da pandemia, muitas pessoas ainda manifestam questões sobre quais são as obrigações dos planos de saúde em relação à detecção e ao tratamento da Covid-19. Com o aumento de novos casos e novas modalidades da infecção… Source: Conjur
Veja maisO Projeto de Lei (PL) n° 2337/21, que representa a segunda etapa da reforma tributária, prevê, entre outros temas polêmicos, que os pagamentos de gratificações e participação nos resultados a sócios, acionistas e executivos realizados com ações da empresa não mais poderão ser deduzidos como despe… Source: Conjur
Veja maisAs relações estabelecidas entre os shopping centers (locadores) e os lojistas (locatários) são regidas, basicamente, por três documentos, sendo esses o contrato de locação, a escritura declaratória de normas complementares ao contrato de locação e o estatuto da associação dos lojistas. Frequen… Source: Conjur
Veja maisCerca de 170 mil segurados da Previdência Social que recebem benefícios por incapacidade temporária, o antigo auxílio-doença, devem ficar atentos para agendar nova perícia médica. Os prazos para fazer o agendamento começam a expirar em agosto. Quem não tomar a providência corre o risco de ter o p… Source: Conjur
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