Se até no caso de sanção penal, que é a mais grave das punições, a Constituição Federal determina a retroação da lei mais benéfica, também é cabível a retroatividade da norma no caso de sanções menos graves, como a administrativa. Retroatividade serviu para reduzir a multa do caminhão que nã… Source: Conjur
Veja maisMuito se controverte acerca da natureza jurídica da contribuição devida ao Senar (Serviço Nacional de Aprendizagem Rural). Contudo, a discussão não é tão simples quanto parece e muitos debates não perpassam as especificidades necessárias que, se consideradas, esclarecem ser uma contribuição cobra… Source: Conjur
Veja maisSe a lei fixa que os imóveis particulares devem ser desapropriados para a criação de parques nacionais, é desnecessário avaliar se há a imposição de qualquer limitação administrativa. Se o parque é criado, os imóveis em sua área devem ser alvo de indenização. Pousada fica no Parque Nacional … Source: Conjur
Veja maisPor entender que a exigência de exame de sorologia para o vírus da imunodeficiência humana (HIV) está em aparente conflito com diversas normas federais e estaduais, a desembargadora Mônica Feldman de Mattos, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, suspendeu na sexta-feira (28/4), em decisão lim… Source: Conjur
Veja maisA advocacia predatória consubstancia-se em prática antiética e ilegal, que envolve a captação e exploração dos clientes nas denominadas aventuras jurídicas. Tal prática é considerada abusiva e desrespeita os deveres éticos, morais e normativos dos causídicos advogados que as patrocinam. Os pro… Source: Conjur
Veja maisPor entender que as declarações nas quais se fundamentaram as decisões anteriores deixaram de ser confiáveis após a morte do colaborador, a 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo extinguiu uma ação penal que teve início a partir de uma colaboração premiada questionada pelo próprio delator. Pi… Source: Conjur
Veja maisA desconstituição do vínculo registral diante de prevalecer o vínculo biológico da paternidade de terceiro tem sido um direito potestativo que merece menos judicialização e mais efetividade. Esse desfazimento do vínculo registral de paternidade, por via judicial, tem sido requerido pelo genit… Source: Conjur
Veja maisO ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista neste sábado (29/4) dos autos do julgamento sobre a validade de normas que atenuam a responsabilização penal por crimes contra a ordem tributária. Alexandre de Moraes pediu vista dos autos e, com isso, julgamento foi s… Source: Conjur
Veja maisAs religiões de matriz afro-brasileira têm sido alvo do racismo estrutural ao longo do processo histórico brasileiro. As expressões religiosas, assim como outras manifestações culturais das populações negras e dos povos originários, foram rechaçadas por meio de estruturas normativas proibitivas o… Source: Conjur
Veja maisNo dia 29 de março de 2023 três partidos políticos ajuizaram uma ação (ADPF) para que os acordos de leniência firmados no curso da operação “lava jato” sejam revistos à luz de critérios fixados pelo Supremo Tribunal Federal. A reação veio a jato — sem trocadilho. Sob rótulos como “anistia”, “… Source: Conjur
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