Depois do recebimento da denúncia, o Juizado Especial Criminal deve esgotar os meios de localização do réu para citação. A remessa à Justiça Comum, para citação por edital, só deve ocorrer se o réu não for localizado. Reprodução Dessa forma, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça d… Source: Conjur
Veja maisNo nosso ordenamento jurídico, são adotados alguns critérios para fixação dos valores indenizatórios por danos extrapatrimoniais, considerando-se: 1) enriquecimento sem causa; 2) extensão do dano; 3) posição da vítima e do agressor; 4) capacidade econômica da vítima e do ofensor; 5) razoabilidade… Source: Conjur
Veja maisO direito de crença e a liberdade de expressão não são absolutos, mas sim limitados por outras garantias fundamentais. Assim, a 33ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo condenou o deputado federal e pastor Marco Feliciano (Republicanos-SP) a pagar indenização de R$ 100 mil por dano moral colet… Source: Conjur
Veja maisPor não vislumbrar nexo de causalidade, a 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo absolveu uma fabricante de celular e uma operadora de telefonia pela morte de uma jovem, de 19 anos, atingida por um raio enquanto falava ao celular em um campo aberto. ReproduçãoFabri… Source: Conjur
Veja maisDe tempos em tempos, a discussão sobre o sistema de governo volta à tona no Brasil. Neste momento, em que centenas de pedidos de impeachment de Jair Bolsonaro se acumulam na Câmara dos Deputados, o assunto em pauta é o semipresidencialismo, sistema de governo em que o presidente da República divi… Source: Conjur
Veja mais1) Resenha Com advento da Lei 11.101/05, o sistema concursal brasileiro filiou-se aos países que elegem a preservação da empresa como objetivo, assim como os Estados Unidos (nossa principal influência) e a França. Sendo este o fim almejado, questiona-se, e pretende-se responder, se os agentes… Source: Conjur
Veja maisO colegiado do Tribunal de Justiça do Espírito Santo decretou a prisão preventiva de dois juízes estaduais. A decisão foi provocada por denúncia do Ministério Público que aponta que os dois supostamente integram um esquema de venda de sentença. A decisão é desta quinta-feira (29/7). As informaçõe… Source: Conjur
Veja maisNão há inconstitucionalidade na atribuição da chamada “cota americana” aos produtores das regiões Norte e Nordeste, diante do impacto social que esse incentivo tem sobre a realidade social ali presente. O TRF-3 manteve a exclusividade da “cota americana” para as usinas de cana das regiões No… Source: Conjur
Veja maisA 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de uma empresa que pretendia reutilizar a mesma guia de recolhimento das custas judiciais para litigar em um segundo processo, de mesmo objeto. Ajuizamento prematuro de embargos à execução não afasta cobrança de … Source: Conjur
Veja maisA Constituição de 1988 adotou um modelo de separação de poderes, estabelecendo, no seu artigo 2º, a independência e a harmonia entre eles. Como corolário da independência, temos a autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário, que, revisitada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, est… Source: Conjur
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