A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, bem conhecida como LGPD, legislação com o maior tempo de vacatio legis em nosso ordenamento jurídico, está prestes a ter em vigor a plenitude de suas disposições, isso porque, em seu artigo 65, as sanções administrativas previstas nos artigos 52, 53 e 54… Source: Conjur
Veja maisIntrodução A pandemia da Covid-19 modificou bruscamente o cotidiano da sociedade ao estabelecer lockdowns reduzindo a locomoção dos indivíduos com a inserção do sistema virtual de home office e aulas a distância (EAD). Assim, a utilização dos serviços de transportes públicos e das rodovias com o… Source: Conjur
Veja maisO desrespeito às normas de saúde a segurança das pessoas com deficiência (PCD) no trabalho configura lesão à sua dignidade e caracteriza dano extrapatrimonial. Dessa forma, a 5ª Vara do Trabalho de Barueri (SP) condenou uma empresa multinacional de aparelhos hospitalares a indenizar em R$ 30 mil … Source: Conjur
Veja maisA ministra Rosa Weber, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, manteve a quebra dos sigilos telefônico e telemático de Mateus Matos Diniz, coordenador-geral de Projetos Especiais da Secretaria de Publicidade e Promoção do Ministério das Comunicações, e Mateus de Carvalho Sposito, assessor da… Source: Conjur
Veja maisPor constatar a advocacia predatória e a falta de verossimilhança mínima da petição inicial, a Vara do Sistema dos Juizados Especiais de Luís Eduardo Magalhães (BA) condenou um advogado a pagar multa por litigância de má-fé, solidariamente com sua cliente, autora de uma ação. Advogado já hav… Source: Conjur
Veja maisO ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, marcou para os dias 16 e 17 de agosto a audiência de instrução em que serão ouvidas 13 testemunhas na ação penal em que o deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ) responde por ameaças feitas nas redes sociais ao STF e a seus membros. A… Source: Conjur
Veja maisA live feita na noite desta quinta-feira (29/7) pelo presidente Jair Bolsonaro foi anunciada como o momento em que ele apresentaria provas da insegurança do sistema eleitoral brasileiro. O que se viu, contudo, foi uma série de ilações sem respaldo, que foram desmentidas em tempo real pelo perfil … Source: Conjur
Veja maisO Supremo Tribunal Federal formou maioria no Plenário Virtual para absolver o ex-deputado Sebastião Bala Rocha (AP). Ele respondia processo pela suposta prática dos crimes de corrupção passiva, associação criminosa e delito contra licitação. O relator da matéria foi o ministro Marco Aurélio Mello… Source: Conjur
Veja maisO corregedor-geral da Justiça do estado de São Paulo, desembargador Ricardo Mair Anafe, editou um provimento com orientações para as investigações de mortes de civis cometidas por policiais militares. Segundo provimento, oficiais devem aguardar chegada do delegadoDu Amorim / Portal do Govern… Source: Conjur
Veja maisO Tribunal de Justiça de São Paulo publicou o edital de concurso para o cargo de escrevente técnico judiciário. O salário inicial é de R$ 4.981,71, mais auxílios para alimentação, saúde e transporte (valor referente a janeiro de 2021). As inscrições estarão abertas a partir desta sexta-feira (30/… Source: Conjur
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