A escolha do perito judicial pelas partes (CPC, artigo 471) Há um inegável influxo privatista no novo Código de Processo Civil (CPC). Inúmeras regras foram estabelecidas para amplificar a participação das partes na condução do procedimento: desde uma cláusula geral de negociação processual até a… Source: Conjur
Veja maisA atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e a correção dos depósitos recursais em contas judiciais da Justiça do Trabalho devem ser feitas por meio da aplicação do IPCA-E, na fase pré-judicial e, a partir da citação, pela taxa Selic. Este foi o entendimento adotado pelo min… Source: Conjur
Veja maisA FGV Conhecimento leva ao ar daqui a pouco, das 9h às 12h, o segundo webinar sobre a atualização da legislação de licitações e contrato, com o tema “O processamento da licitação segundo a Lei 14.133/2021”. O objetivo do encontro é discutir a etapa de processamento da licitação, abrangendo a a… Source: Conjur
Veja mais1) A nova lei: está em vigor a Lei 14.188/21, que inseriu o artigo 147-B no Código Penal: “Causar dano emocional à mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento… Source: Conjur
Veja maisA regulação de mercado pode levar à inviabilidade de competição e à consequente inexigibilidade de licitação? A resposta a essa pergunta é sim, mas a depender do caso concreto. Pode-se imaginar a contratação pública para aquisição de scanner corporal (body scanner) para um presídio, sendo a… Source: Conjur
Veja maisEstabelece o parágrafo único do artigo 927 do novo Código Civil que “haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. … Source: Conjur
Veja maisÉ muito comum a ocorrência das chamadas “quebras” durante o processo de exportação de produtos agrícolas ou derivados de sua industrialização, vendidos a granel. Diversos são os fatores que ocasionam a diminuição do peso e volume de tais produtos, tais como variações de temperatura, umidade e dem… Source: Conjur
Veja maisApesar da decisão do Supremo Tribunal Federal — que em março declarou a inconstitucionalidade dos cadastros criados por municípios com o objetivo de identificar prestadores de serviços com sede em outras localidades —, administrações municipais continuam cobrando a retenção do imposto sobre servi… Source: Conjur
Veja maisNão cabe aos tribunais, a pretexto de exercer o controle sobre omissões legislativas, subverter as opções políticas tomadas pelo legislador no exercício da sua competência constitucional. ReproduçãoTJ-SP extingue ação sobre remuneração de delegados de polícia do estado Com esse entendim… Source: Conjur
Veja maisNeste momento em que parece engrenar no país uma discussão consistente sobre a legislação tributária, é válido buscar inspiração em instrumentos que trazem bons resultados para enriquecer o debate. É o caso da transação, uma forma de resolução alternativa de litígios entre poder público e empresa… Source: Conjur
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