A Lei 13.467/17 (reforma trabalhista) introduziu na CLT os artigos 855-B a 855-E, que tratam do processo de homologação de acordo extrajudicial. Contudo, as normas não conferem a possibilidade de pagamento de verbas rescisórias fora do prazo legal, o que é disciplinado pelo artigo 477, parágrafo… Source: Conjur
Veja maisPela terceira vez no país, uma pessoa conseguiu a retificação de prenome e alteração do marcador de gênro no registro civil para não binário. Sem se entender como homem ou mulher, ela consolidou sua identidade legalmente por meio de decisão proferida na Comarca de Corrente (PI) — é a primeira vez… Source: Conjur
Veja maisEm dezembro de 2018, o ainda postulante ao cargo de ministro da Economia Paulo Guedes disse que teria de “meter a faca no Sistema S. Se o interlocutor é inteligente, preparado e quer construir, como o Eduardo Eugênio corta 30%. Se não, corta 50%” [1]. Agora, o secretário de Política Econômica do … Source: Conjur
Veja maisA 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a recurso especial do Ministério Público Federal para condenar um professor por improbidade administrativa, em razão do acúmulo da docência em regime de dedicação exclusiva no serviço público com atividade remunerada em um colégio particul… Source: Conjur
Veja maisA sistemática da saúde suplementar no país é uma grande inconstância quando nos referimos às decisões judiciais. Não é raro nos depararmos com decisões conflitantes acerca da mesma temática. Não obstante o crescimento da judicialização, é evidente a evolução das decisões judiciais embasadas na… Source: Conjur
Veja maisÉ inconstitucional a lei que define as ações de implementação de campanhas educativas, por afronta à reserva da administração. Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao declarar a inconstitucionalidade de uma lei municipal de Sorocaba, de iniciativa parlamentar, que c… Source: Conjur
Veja maisA Receita Federal publicou uma orientação interna para que sejam suspensas autuações relacionadas à “tese do século” — a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. O subsecretário de Arrecadação e Cobrança da Receita, Frederico Faber, afirmou ao Valor Econômico que o órgão também … Source: Conjur
Veja maisPrevenir a eclosão de crises e dar mais condições de governabilidade ao presidente da República. Estes seriam dois dos pressupostos básicos e favoráveis à adoção do semipresidencialismo no Brasil, na opinião do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), e do presidente da Câmara, … Source: Conjur
Veja maisApós anos de tramitação do originário Projeto de Lei 3515/2015, foi sancionada a Lei nº 14.181/21, que atualiza o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e altera o Estatuto do Idoso, passando a vigorar o novo ordenamento legal neste mês. A chamada Lei do Superendividamento chega em contexto crí… Source: Conjur
Veja maisSe comprovada a existência de indícios diversos de irregularidades fiscais no quadro societário, na apuração do imposto e na distribuição de combustíveis de forma continuada pelo contribuinte, e a ausência de recolhimento de ICMS de forma continuada, é possível a instauração do regime especial de… Source: Conjur
Veja mais