O motorista de viatura policial que, em serviço, sofre acidente e causa danos ao veículo só pode ser responsabilizado se comprovada a culpa pelo sinistro, nos termos do artigo 186 do Código Civil. Assim entendeu a 2° Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba ao indeferir o pedido do governo … Source: Conjur
Veja maisQuando pensamos em reforma, a ideia é no sentido de que algo melhor virá quando o processo, muitas vezes longo e custoso, for finalizado. Infelizmente, não é o que se prevê com a segunda etapa da chamada reforma tributária apresentada pelo governo federal. Após o projeto de unificação das c… Source: Conjur
Veja maisA suspensão do fornecimento de um serviço essencial ao consumidor adimplente gera o dever de indenizar. Assim entendeu a 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao condenar a Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) ao pagamento de indenização por danos morais, no valor … Source: Conjur
Veja maisO atraso sem justificativa na entrega de uma Carteira Nacional de Habilitação (CNH) pode ser considerado falha na prestação de serviços do Departamento Estadual de Trânsito (Detran). A partir desse entendimento, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba confirmou a decisão de primeira i… Source: Conjur
Veja maisSem que a empresa conseguisse provar suas alegações, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) manteve a decisão que obrigou uma usina do norte de Goiás a fiscalizar o cumprimento das normas de segurança, higiene e salubridade estabelecidas para os trabalhadores terceirizados… Source: Conjur
Veja maisOs planos de previdência privada, usualmente utilizados como complemento de renda, visando ao acúmulo de patrimônio a longo prazo, atualmente são procurados como instrumento de planejamento sucessório, para agilizar o processo de transmissão de bens aos beneficiários e herdeiros, evitando a demor… Source: Conjur
Veja maisO Tribunal de Justiça de Rondônia demitiu uma servidora efetiva por apresentar exame falsificado de gravidez com o objetivo de ser enquadrada no grupo de risco para a Covid-19. A exoneração foi publicada no Diário da Justiça na última semana. A informação é do portal G1. O TJ de Rondônia apl… Source: Conjur
Veja maisO Ministério da Educação (MEC) autorizou a criação do curso de graduação em Direito de maneira 100% remota na Faculdade CERS, cuja sede fica no Recife. A aprovação se deu após análise feita durante os dias 19 e 20 de julho. MEC decidiu autorizar a faculdade de Direito 100% por ensino a distâ… Source: Conjur
Veja maisA Seção Judiciária de São Paulo abriu inscrições para processo seletivo de estágio entre os dias 2 e 17 deste mês. As vagas, destinadas à formação de cadastro reserva em 43 subseções judiciárias, são para estudantes do ensino médio, técnico (diversas áreas) e superior em Direito que tenham pelo m… Source: Conjur
Veja maisA Constituição Federal traz no §3º do artigo 225 o que a doutrina denomina de “tríplice responsabilização”, eis que tal dispositivo corresponde aos três tipos de responsabilidade em matéria ambiental, quais sejam, civil, administrativa e penal. Na responsabilidade penal, recentemente, o Suprem… Source: Conjur
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