A relação de sindicância ou correicional ocorre exclusivamente entre a administração pública e o servidor no exercício das suas atividades, ou seja, apenas a própria instituição deve fazer a ponderação da casuística e decidir, sem pressões externas, se vai sancionar ou não o seu funcionário. … Source: Conjur
Veja maisA não disponibilização do link de acesso a audiências virtuais gera nulidade absoluta do ato por cerceamento de defesa. Assim entendeu a 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo ao anular uma audiência virtual ocorrida em 22 de julho de 2020, em razão da não disponibiliz… Source: Conjur
Veja maisO Imposto sobre Transmissão de Herança incide quando da transmissão de bens ou direitos, no momento em que o de cujus falece e seu patrimônio é transferido para os herdeiros. Atualmente, de acordo com o artigo 155 da Constituição da República Federativa de 1988, é competência dos estados e do Dis… Source: Conjur
Veja maisA 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que, enquanto durar a impossibilidade de prisão civil do devedor de alimentos no Distrito Federal, em razão da pandemia da Covid-19, é possível determinar a penhora de seus bens sem que haja a conversão do rito processual da prisão civil para… Source: Conjur
Veja mais“Devo, não nego, pagarei assim que puder”, disse o ministro Paulo Guedes (Economia) em webinar sobre precatórios, nesta terça-feira (3/8), promovido pelo site Poder360 e o IDP (Instituto Brasiliense de Direito Público). O ministro da Economia, Paulo Guedes Marcelo Camargo/Agência Brasil … Source: Conjur
Veja maisA discussão acerca da (im)possibilidade de a Polícia Legislativa exercer funções de Polícia Judiciária existe há décadas. No dia 4/12/1963, o então senador Arnon de Mello, pai do ex-presidente Fernando Collor de Mello, matou, com um disparo de arma de fogo, o também senador Jose Kairala, em um cl… Source: Conjur
Veja maisDiferentemente do que ocorre com a guarda compartilhada de filhos, a adoção da curatela compartilhada de pessoa interditada não é obrigatória para o juízo, mesmo que haja pedido dos interessados, já que o artigo 1.775-A do Código Civil estabelece que a Justiça poderá — e não que deverá — fixar o … Source: Conjur
Veja maisEstá disponível no portal do Supremo Tribunal Federal a lista dos magistrados inscritos interessados em ocupar duas vagas de conselheiro no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As vagas são destinadas a desembargador de Tribunal de Justiça e a juiz estadual, em decorrência do iminente término do m… Source: Conjur
Veja maisA Administração Tributária não pode modificar seu posicionamento sobre o ICMS no cálculo de créditos de PIS e Cofins baseada em uma situação jurídica que existe e sempre existiu para o IPI. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconheceu o direito de uma emp… Source: Conjur
Veja maisNo caso de seguro-garantia, é incabível a denunciação da lide pela seguradora àquele que, em contrato de contragarantia, assumiu a posição de fiador, para o fim de ressarcir o pagamento de eventual indenização securitária. Para a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, as relações jurídicas … Source: Conjur
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