Com base no princípio da dignidade da pessoa humana, a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou sentença para autorizar uma mulher a incluir em seu nome o atual sobrenome do marido, que foi modificado após uma investigação de paternidade. 123RFTJ-SP autoriza … Source: Conjur
Veja maisNo julgamento de Plenário Virtual que ocorreu em outubro de 2019, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da controvérsia referente à inclusão das contribuições do PIS/Cofins em suas próprias bases de cálculo (Tema 1.067), Recurso Extraordinário nº 1.233.096. No núcleo da re… Source: Conjur
Veja maisA regra que dispensa a Fazenda Nacional de pagar honorários de sucumbência aos advogados do contribuinte quando acolher o pedido por ele feito nos procedimentos de execução fiscal não é aplicável nas ações ajuizadas pela Fazenda Pública estadual. Segundo ministro Gurgel de Faria, regra que d… Source: Conjur
Veja maisFiló certamente não estaria por aqui se Agenor não a tivesse acolhido. Agenor é igual a mim, a você. Mas não vive como vivo eu, como vive você. Agenor é um ribeirinho, um dos múltiplos indivíduos que integram a categoria dos povos da floresta. O Ibama, ente da Administração Pública ao qual a … Source:…
Veja maisA Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça vai definir, em julgamento de recursos repetitivos, se o ente federativo responsável pelo pagamento de honorários ao defensor dativo, quando não participa do processo ou não toma ciência da decisão, pode questionar, em cumprimento de sentença, valo… Source: Conjur
Veja maisUma lei estadual não pode criar vantagem remuneratória não prevista na Lei Orgânica de Magistratura Nacional (Loman), ao menos até edição de lei complementar tal qual ordena a Constituição. O ministro Gilmar Mendes foi relator do caso Fellipe Sampaio/SCO/STF Com este entendimento, o Pl… Source: Conjur
Veja maisInstalou-se um debate sobre a necessidade de revisão de acordos de leniência celebrados anteriormente à vigência do acordo de cooperação técnica, sob a batuta do STF (Supremo Tribunal Federal), em que foram ajustados alguns parâmetros de sistematização entre os diversos órgãos e entidades que com… Source: Conjur
Veja maisPor considerar publicidade enganosa e abusiva, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão ligado ao Ministério da Justiça, emitiu no início da tarde desta terça-feira (2/5) uma medida cautelar contra o Google Brasil por causa de uma publicação contra o Projeto de Lei 2.630, a chamada PL… Source: Conjur
Veja maisPor considerar que o salário-educação somente é devido por empresas e não por pessoas físicas, o juiz Arnaldo Dordetti Junior, da 3ª Vara Federal de Sorocaba (SP), concedeu liminar a um titular de serviços notariais e de registro de Pilar do Sul para não pagar salário-educação aos seus empregados… Source: Conjur
Veja maisDando continuidade à apresentação dos temas debatidos no Seminário Democracia e Plataformas Digitais, o terceiro painel teve o seguinte tema: “Moderação de Conteúdo: Regulação, Desregulação ou Autorregulação das redes”. Participaram dos debates os professores Laura Schertel Mendes (IDP), Flor… Source: Conjur
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