O comércio internacional é regulamentado pelos acordos da Organização Mundial do Comércio (OMC). O principal deles é o Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (Gatt), que visa, entre outros, a evitar a discriminação entre produtos importados e nacionais, conforme disposto na cláusula de tratamento … Source: Conjur
Veja maisNa última terça-feira (3/8), o diretório estadual do PSOL entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade contra a lei municipal que prevê a distribuição de absorventes gratuitamente apenas para meninas da rede municipal de ensino. ADI pede que pessoas trans masculinas não sejam excluíd… Source: Conjur
Veja maisDiante de evidências da probabilidade do direito e do perigo de dano ao resultado útil do processo, a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deferiu liminar para que o Twitter Brasil informe os registros de acesso relativos a um usuário que ofendeu ex-participante de rea… Source: Conjur
Veja maisPode parecer contraditório, mas é verdade: o Direito Administrativo permite defender a manutenção de atos administrativos ilegais. Mesmo que contrários ao Direito ou violadores à norma, o mesmo sistema jurídico dirá que eles devem continuar gerando efeitos. Então, a mesma legalidade que obriga o … Source: Conjur
Veja maisO Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal começará a examinar nesta sexta-feira (6/8) recurso do presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), contra decisão do ministro Luís Roberto Barroso que mandou para a Justiça do Distrito Federal um processo em que Jullyene Cristine Santos Lins,… Source: Conjur
Veja maisInconformado com a lentidão de três ações civis na justiça, o cidadão de Nova Jersey William Kaetz, 56, postou no Facebook e Twitter o endereço residencial da juíza encarregada dos casos. Por divulgar ilegalmente informações restritas, Kaetz foi sentenciado a 16 meses de prisão, seguidos de três … Source: Conjur
Veja maisA Constituição Federal garante a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, além do atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência (artigos 206 e 208 da Constituição). Com base nesse entendimento, a 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Sã… Source: Conjur
Veja maisO pagamento de remuneração variável para os empregados que trabalham na força de vendas sempre foi um estímulo para manter uma equipe focada em resultados. Não por outro motivo, diversas empresas nacionais e multinacionais mantêm políticas de remuneração variável agressivas a fim de atrair e mant… Source: Conjur
Veja maisO assistente de acusação tem legitimidade para recorrer da decisão que absolve o réu nos casos em que o Ministério Público não interpõe recurso. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal conheceu um recurso extraordinário, para determinar que o Tribunal de Justiça do Rio de Ja… Source: Conjur
Veja maisNo último dia 21, o Conselho Nacional de Seguros Privado (CNSP) e a Superintendência de Seguros Privados (Susep) publicaram, respectivamente, a Resolução nº 415 e a Circular nº 635, que regulam a implementação no país do sistema de seguros aberto, comumente designado como open insurance. O ope… Source: Conjur
Veja mais