O serviço de árbitro está no escopo das atividades possíveis dos advogados. Com esse entendimento, a 2ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) anulou a cobrança de imposto de renda na pessoa física sobre os honorários de um advogado que atuou como árb… Source: Conjur
Veja maisPor vislumbrar a verossimilhança do direito alegado, o desembargador Campos Mello, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu liminar para suspender os efeitos de uma lei de São Bernardo do Campo que permitia à prefeitura acessar os recursos financeiros de autarquias, fundaçõ… Source: Conjur
Veja maisA Lei nº 13.709/2018, que trata da proteção de dados pessoais, em seu artigo nº 7 dispõe de dez bases legais que autorizam um tratamento de dados pessoais [1], devendo estar a mesma estritamente vinculada à finalidade do tratamento a ser realizado. Na prática, significa dizer que um controlado… Source: Conjur
Veja maisA Medida Provisória 1.045 retira direitos, dificulta o acesso do trabalhador à Justiça do Trabalho e pode ser encarada como uma reedição da então superada proposta da carteira de trabalho verde e amarela. Especialistas em Direito do Trabalho criticam o texto-base da MP 1.045 Reprodução … Source: Conjur
Veja maisTodos os cidadãos, sem exceções, possuem as suas urgências unipessoais na imunização contra à Covid-19. Entretanto, não sendo possível a vacinação simultânea de toda população, necessário que se estabeleçam critérios pautados em evidências científicas para se estabelecer a ordem de prioridade, so… Source: Conjur
Veja maisO presidente Jair Bolsonaro assinou nesta quarta-feira (11/8) medida provisória que autoriza produtores ou importadores a venderem etanol diretamente aos postos de combustíveis. As regras entram em vigor quatro meses após sua publicação. Postos que ostentem marcas também poderão revender com… Source: Conjur
Veja maisO Senado aprovou, nesta terça-feira (10/8), a revogação da Lei de Segurança Nacional (LSN) e a criação de dez novos crimes contra o Estado democrático de Direito. O texto ainda será sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro, que pode promover vetos. Mas desde já surge a dúvida sobre o futuro dos … Source: Conjur
Veja maisA liberdade de expressão é um valor especialmente protegido pela Constituição, em razão da sua importância, mas não é absoluto, podendo ser restringida para proteção de outros valores e garantias constitucionais, como o direito à privacidade. PGR se manifesta contra ADI 6.792 Célio Azevedo/… Source: Conjur
Veja maisNesta quarta-feira (11/8), o Plenário da Câmara aprovou a cassação do mandato da deputada Flordelis (PSD-RJ). Ela é acusada de ser a mandante do assassinato de seu marido, o pastor Anderson do Carmo, ocorrido em junho de 2019. Deputada federal Flordelis foi ao Plenário da Câmara se defender … Source: Conjur
Veja maisNesta quarta-feira (11/8), o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, participou do evento “As instituições jurídicas e a defesa da democracia”, promovido pela Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe). Gilmar participou de evento da Associação Nacional dos Advo… Source: Conjur
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