É lícito ao Poder Legislativo municipal editar normas sobre fomento público. O entendimento é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao validar uma lei de Marília, que institui o “selo reconstruindo vidas”, a ser concedido a empresas que aderirem a ações de auxílio à reconstrução d… Source: Conjur
Veja maisCom o constante avanço da tecnologia, a inteligência artificial (IA) está se tornando cada vez mais presente em nosso cotidiano. No mundo jurídico, não é diferente. O uso da IA pode ser uma ferramenta valiosa para auxiliar advogados em tarefas complexas e aumentar a eficiência do trabalho jurídic… Source: Conjur
Veja maisÉ ilegal a execução provisória da pena como consequência automática da condenação proferida pelo Tribunal do Júri. Reafirmando esse entendimento e considerando o constrangimento ilegal ao réu, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu Habeas Corpus a um homem que teve prisão preventi… Source: Conjur
Veja maisO ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, liberou, nesta quinta-feira (4/5), para análise do Plenário, o recurso extraordinário de sua relatoria que discute responsabilidade e remoção de conteúdos na internet. Com isso, a presidente da Corte, Rosa Weber, pode incluir o tema na pauta d… Source: Conjur
Veja maisNão é admissível que os sócios remanescentes capturem o capital do antigo membro societário e inviabilizem o pagamento dos haveres devidos pela pessoa jurídica, ficando isentos de qualquer responsabilidade patrimonial. rawpixel.com/freepixTJ-SP autorizou penhora de bens de dois sócios para o… Source: Conjur
Veja mais1. A necessidade de regulamentação da Lei 14.478/2022 e de análise de impacto regulatório A regulamentação da Lei 14.478 exigirá a realização de análise de impacto regulatório (AIR), como previsto pelo artigo 5º da Lei 13.874/2019 e pelo artigo 6º da Lei 13.848/2019. 2. A noção de AIR A AIR… Source: Conjur
Veja maisO Instituto de Estudos Estratégicos de Tecnologia e Ciclo de Numerário (ITCN) promove na próxima quinta-feira (11/5), às 10h, o webinar “Etarismo, tecnologia e desigualdade regional”. Juliana Leme Faleiros discutirá etarismo, tecnologia e desigualdade regional Reprodução O encontro di… Source: Conjur
Veja maisAos poucos, a população e os governantes vão compreendendo um pouco mais do poder e risco da ausência de regulação das big techs. No ano passado, por exemplo, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) se viu estrangulado pela dificuldade de remoção de conteúdo e pela falta de colaboração das empresas. … Source: Conjur
Veja maisA Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (4/5) o projeto de lei que classifica as práticas de assédio moral e sexual e discriminação no exercício da profissão como infrações disciplinares do advogado. O texto agora vai para análise do Senado. Texto prevê inclusão expressa das condu… Source: Conjur
Veja maisO ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, reconsiderou nesta quinta-feira (4/5) a decisão que havia suspendido a eficácia do julgamento do Superior Tribunal de Justiça sobre a inclusão do valor de benefícios fiscais relacionados ao ICMS na base de cálculo do IRPJ e CSLL. Minist… Source: Conjur
Veja mais