O presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, desembargador Edilson Pereira Nobre Júnior, suspendeu decisão liminar concedida pelo juízo da 1ª Vara Federal do Ceará que obrigava a apresentação de comprovantes de vacinação ou resultado negativo de Covid-19 para desembarque no estado. … Source: Conjur
Veja maisIntrodução O estabelecimento de limites e parâmetros para o exercício da discricionariedade administrativa representa — ainda — um dos maiores desafios do Direito contemporâneo. A existência de uma miríade de órgãos de controle — que muitas vezes não incorporaram adequadamente suas missões c… Source: Conjur
Veja maisHoras depois de determinar a prisão do ex-deputado Roberto Jefferson, fiel aliado do presidente Jair Bolsonaro e presidente do PTB, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, disse que tomou a medida mesmo sem manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) porque esta não… Source: Conjur
Veja maisA Nova Lei de Falências e Recuperação Judicial (Lei 14.112/2020), que alterou o artigo 191 da Lei 11.101/2005 para fixar como serão feitas as publicações dedicadas ao tema, não eximiu a parte de utilizar o Diário da Justiça. Credores não foram avisados sobre a apresentação do plano de recupe… Source: Conjur
Veja maisO ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais que, no concurso de promoção e remoção de magistrados, seja observada a preferência do critério de antiguidade em relação a qualquer tipo de remoção, externa ou interna. O ministro … Source: Conjur
Veja maisOs créditos da Fazenda Pública, tributários ou não, devem permanecer fora do alcance dos efeitos da recuperação judicial. Sua cobrança deve ser feita por meio de execução fiscal, que não deve ser suspensa pela aprovação de plano de soerguimento pela assembleia de credores. Não há na lei defi… Source: Conjur
Veja maisOs novos tempos têm trazido desafios relevantes para a construção do Direito do Trabalho, impulsionada por dois aspectos: pela reforma trabalhista, Lei nº 13.467/17, e pelo momento da pandemia. Esses desafios são aqueles da busca de nova configuração de representação de trabalhadores e seu reconh… Source: Conjur
Veja maisNo início deste mês de agosto, a comunidade jurídica brasileira foi presenteada com a estreia daquele que promete ser um dos maiores periódicos científicos brasileiros na área do Direito. O Supremo Tribunal Federal publicou a edição nº 1 da Suprema — Revista de Estudos Constitucionais, a primeira… Source: Conjur
Veja maisAo isentar as partes do pagamento de honorários de sucumbência na hipótese de renegociação de dívidas referentes a créditos rurais, a Lei 13.340/2016 se sobrepõe às regras gerais do Código de Processo Civil e do Estatuto da Advocacia que preveem tal condenação. Pelo artigo 12 da Lei 13.340/2… Source: Conjur
Veja maisA soberania dos veredictos não será violada com a impossibilidade de prisão antes do trânsito em julgado da condenação, considerando que o Tribunal não pode modificar o mérito da decisão proferida pelos jurados e, no caso de eventual anulação da determinação, o processo será remetido ao júri para… Source: Conjur
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