É pacífico que o candidato aprovado em concurso público dentro das vagas previstas no edital possui direito subjetivo à nomeação, nesse sentido: “Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a pr… Source: Conjur
Veja maisA vítima de lesões a direitos de natureza extrapatrimonial deve receber uma soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, a ser arbitrada segundo as circunstâncias do caso concreto. Não deve ser fonte de enriquecimento, mas tampouco inexpressiva. Consumidora idosa teve que comparecer d… Source: Conjur
Veja maisA fixação da tarifa de um serviço público é ato de competência privativa do Poder Executivo. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a inconstitucionalidade de uma lei municipal de Guaratinguetá, que previa isenção da tarifa de transporte público às pe… Source: Conjur
Veja maisEm abril de 2021, o Supremo Tribunal Federal, encerrando o julgamento do tema 1.075 de repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei da Ação Civil Pública, com a redação que lhe deu a Lei nº 9.494, de 1997, segundo o qual “a sentença coletiva fará coisa julgada erga omnes,… Source: Conjur
Veja maisOs julgamentos pelo júri representam a base formadora do sistema de justiça criminal norte-americano — apesar de o rito estar resumido a menos de 10% dos casos criminais na atualidade. Naquele contexto, há dois formatos de júri. O primeiro deles é o grand jury, anterior à fase de julgamento. Este… Source: Conjur
Veja mais“Somos muitos, e discordamos sobre Justiça”. Isso quer dizer que “não apenas discordamos sobre a existência de Deus e o sentido da vida. Discordamos também sobre o que é que conta como termos justos de cooperação entre pessoas que discordam sobre a existência de Deus e o sentido da vida” [1]. São… Source: Conjur
Veja maisO Painel Intergovernamental sobre Mudança do Clima (IPCC, na sigla em inglês), foi criado pelo Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente e pela Organização Meteorológica Mundial, em 1988, com o objetivo de fornecer aos formuladores de políticas avaliações científicas regulares sobre as muda… Source: Conjur
Veja maisO protesto de certidão da dívida ativa pela Fazenda Pública municipal não depende de lei local que autorize a adoção dessa medida. Ministro Gurgel de Faria destacou que nada impede Legislativos locais de limitarem uso do protesto de CDA, criando condições STJ Essa foi a conclusão alcan… Source: Conjur
Veja maisO município de Nova Iguaçu (RJ) tem, hoje, cerca de 750 mil execuções fiscais na Justiça. E a cidade não conta com vara de Fazenda Pública. Por isso, o procurador-geral de Nova Iguaçu, Rafael Alves, quer evitar que mais ações cheguem ao Judiciário, enfatizando medidas como protestos, mediação e p… Source: Conjur
Veja maisTemos um histórico de distorção da competição eleitoral pelo poder econômico e político e pelas graves assimetrias no acesso aos meios de disseminação da comunicação [1]. A imprensa só foi autorizada no Brasil a partir da vinda da família real, em 1808, e décadas antes a circulação das ideias ilu… Source: Conjur
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