Proibir a utilização de fogos de artifício sonoros visando combater a poluição sonora e ambiental, oferecendo uma melhor qualidade de vida aos munícipes e até aos animais, é constitucional. Assim entendeu o Tribunal de Justiça da Paraíba ao indeferir o pedido do prefeito de João Pessoa que solici… Source: Conjur
Veja maisÉ da tipicidade do roubo o emprego de violência para vencer a resistência de quem possui a coisa ou a procura defender. Se, no curso da execução, o agente emprega violência contra policiais que procuraram impedir a consumação do crime, sua conduta não configura delito de resistência. Reprodu… Source: Conjur
Veja maisO procurador-geral da República, Augusto Aras, propôs ação direta de inconstitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal contra a Lei Federal 13.489/2017, que dispõe sobre as remoções de servidores dos cartórios brasileiros. O PGR avalia que ao “convalidar” as migrações de titulares entre unidad… Source: Conjur
Veja maisO Conselho Nacional do Meio Ambiente submeteu a consulta pública a proposta de resolução que institui o Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas (Cnea). Conforme o definido no artigo 2º da proposta as entidades ambientalistas são organizações não governamentais (ONGs) sem fins lucrativos que… Source: Conjur
Veja maisUma empresa que não adota as medidas de segurança e saúde previstas na legislação e que cause um acidente de trabalho pode ser passível de condenação. Assim entendeu a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) ao deferir o pedido de uma empregada de uma fábrica de calçados q… Source: Conjur
Veja maisPor constatar abuso no exercício do direito à livre manifestação, a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de uma ONG de proteção animal ao pagamento de indenização a uma franquia de doces, devido à divulgação de conteúdo lesivo na internet. Víd… Source: Conjur
Veja maisO espancamento promovido por seguranças brancos de uma unidade do Carrefour em Porto Alegre no dia 19 de novembro de 2020 — véspera do feriado do Dia da Consciência Negra — contra João Alberto Silveira Freitas, 40 anos, um homem negro, resultou na morte dele. As imagens chocaram o país. O epi… Source: Conjur
Veja maisDesde 1º de julho, advogados que atuam junto ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro podem ter alvarás e mandados de pagamento expedidos em seus nomes quando tiverem procuração que especifique poderes especiais para dar e receber quitação. DivulgaçãoSede do Tribunal de Justiça do Rio A… Source: Conjur
Veja maisA Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) já pode aplicar as sanções previstas na Lei Geral de Proteção de dados (LGPD) e a maioria das empresas brasileiras ainda não está devidamente adequada. No caso de redes de franquias, que são sistemas de negócio gerenciados por um franqueador, que … Source: Conjur
Veja maisA pessoa que demonstra excessivo nervosismo ao ver uma viatura policial passar não dá à Polícia Militar fundadas suspeitas para fazer busca pessoal, muito menos para invadir uma residência sem autorização judicial. Revista pessoal injustificada levou a apreensão de drogas e condenação do réu… Source: Conjur
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