Prevista no artigo 183 da Constituição e no artigo 1.240 do Código Civil (CC), a ação de usucapião especial de imóvel urbano possibilita o reconhecimento do direito ao domínio em favor da pessoa que, de forma pacífica e ininterrupta, tenha como sua área de até 250 m², por cinco anos, sem oposição… Source: Conjur
Veja maisA escola é um ambiente em que devem ser possibilitadas aos indivíduos perspectivas de crescimento pessoal com ênfase em seu pleno desenvolvimento, seu preparo para o exercício da cidadania e a sua qualificação para o trabalho, conforme assenta o artigo 205 da Constituiçãoderal. O direito à edu… Source: Conjur
Veja maisPor considerar falta de empenho para solucionar o problema, o juiz Sang Duk Kim, da 7ª Vara Cível de São Paulo, concedeu tutela de urgência e determinou que a agência digital Hurb marque a viagem de um casal para Nova York em até um mês. A decisão da última quarta-feira (4/5) foi tomada em meio…
Veja maisPor conta do período pandêmico, durante fase de alta transmissibilidade da Covid-19, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul anulou a infração de trânsito cometida por uma mulher grávida que se recusou a soprar o bafômetro. Gestante que se recusou a fazer o bafômetro por medo de covid-19… Source: Conjur
Veja maisLevando em conta o câncer avançado de um homem que cumpre pena em uma penitenciária no município de Francisco Sá (MG), o ministro Ribeiro Dantas, do STJ (Superior Tribunal de Justiça), acatou o pedido da defesa e substituiu sua condenação por prisão domiciliar para que ele possa se tratar. P… Source: Conjur
Veja maisO STJ (Superior Tribunal de Justiça), ao negar provimento ao AgInt no REsp nº 2032619–PR, relatado pela ministra Regina Helena Costa, deu margem à reabertura da discussão relativa à aplicação de multas administrativas, simultaneamente, pela Capitania dos Portos e pelo Ibama. No caso concreto,… Source: Conjur
Veja maisPor considerar o fato juridicamente irrelevante e sujeito à verificação posterior, a 14ª Câmara Criminal do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) absolveu um homem do crime falsidade ideológica por ocultar o nome de um baile funk em documento entregue à Polícia Militar. Organizador de bai… Source: Conjur
Veja maisOcupar espaço no mercado de trabalho é o sonho de todos, ou quase todos, estudantes de Direito. Quase todos, porque alguns ali estão sem qualquer vocação, mais para atender o desejo dos pais ou para obter o título de bacharel em Direito, que lhes dará alguma vantagem na profissão que exercem ou, … Source: Conjur
Veja maisUma máquina poderia pensar?, perguntava-se Wittgenstein em suas Investigações Filosóficas (§360). O mundo, então em pós-guerra, deparava-se com os primeiros computadores, e as ambições de se conceber uma inteligência artificial, que pensasse como um ser humano, pareciam uma questão de tempo. U… Source: Conjur
Veja maisConsiderando a inobservância quanto ao princípio da anterioridade anual, a 3ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal atendeu mandado de segurança e suspendeu a exigibilidade de cobrança do Difal decorrentes da venda de mercadorias de uma indústria de borracha de Minas Gerais a clientes não-c… Source: Conjur
Veja mais