Ministros do Supremo Tribunal Federal proferiram decisões distintas envolvendo quebras de sigilo determinadas pela CPI da Covid no Senado. O ministro Nunes Marques impediu a quebra de sigilo bancário e fiscal de Mateus de Carvalho Sposito, assessor da Coordenação-Geral de Conteúdo e Gestão de Can… Source: Conjur
Veja maisEm nenhum Estado democrático de Direito as Forças Armadas exercem ou podem exercer o tal “poder moderador” a que estão se referindo o presidente da República e seu ministro Augusto Heleno, em razão do conflito institucional criado com os tribunais superiores (Tribunal Superior Eleitoral e Supremo… Source: Conjur
Veja maisO titular da obra tem direito integral sobre ela, em qualquer espécie de exploração, o que inclui a possibilidade de autorizar e/ou licenciar o seu uso integral ou parcial por terceiros, auferindo valores com tal situação. Reprodução/Instagram Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Direi… Source: Conjur
Veja maisO Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionalidade da Lei estadual 13.206/2014 da Bahia, que dispõe sobre a atuação de despachantes junto à administração pública estadual. A decisão foi tomada na última segunda-feira (16/8) no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade … Source: Conjur
Veja maisEmbora o débito fiscal tenha sido garantido na origem, o certo é que não se equipara ao pagamento do tributo. O entendimento é da 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo ao negar o trancamento de um inquérito contra um empresário investigado por crime contra a ordem tri… Source: Conjur
Veja maisAinda que a reiteração criminosa impeça a aplicação do princípio da insignificância nos crimes tributários, ela só se caracteriza se houver multiplicidade de procedimentos administrativos, ações penais ou inquéritos policiais. Ministra Laurita Vaz aplicou jurisprudência do STJ e votou para a… Source: Conjur
Veja maisRecentemente, o ministro da Economia, Paulo Guedes, declarou, mais uma vez, interesse em alterar a sistemática de pagamento de dívidas dos entes públicos. Isso ocorreu pelo fato de o Poder Judiciário ter informado o valor previsto para pagamento de precatórios em 2022: R$ 90 bilhões. Frente ao… Source: Conjur
Veja maisA Comissão de Constituição e Justiça do Senado marcou para a próxima terça-feira (24/8), às 10h, a sabatina do procurador-geral da República, Augusto Aras, indicado pelo presidente Jair Bolsonaro para um novo mandato de dois anos à frente do Ministério Público Federal. O relator será o senador Ed… Source: Conjur
Veja maisA vinculação empregatícia traz a noção de permanência, ou seja, teoricamente o empregador tem a segurança de que pode contar com o trabalho do empregado, que se obrigou a prestá-lo no tempo e na frequência determinados pelo primeiro. No caso de empresas de entregas por aplicativo, a prestação do … Source: Conjur
Veja maisA retroatividade de lei mais benéfica é um princípio geral de Direito, previsto na Constituição Federal (CF, artigo 5º, XL) e também no Código Tributário Nacional (CTN), mais especificamente no artigo 106 [1], que prevê a possibilidade expressa de aplicação da lei a fatos pretéritos, quando se tr… Source: Conjur
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