As provas decorrentes de revistas pessoais feitas por agentes de segurança privada são ilícitas. Com esse entendimento, o ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, absolveu um homem processado por tráfico de drogas. Homem foi abordado na plataforma do trem Agentes da Com… Source: Conjur
Veja maisSob a égide do Código de Processo Civil de 1973, não basta o protocolo da petição inicial para considerar a ação judicial proposta. Ela só existe quando a peça é despachada pelo juiz ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara. Doação de ações por Cristina Boner às filhas não p… Source: Conjur
Veja maisEm manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal, na noite desta quinta-feira (19/8), o procurador-geral da República, Augusto Aras, opinou pelo trancamento de inquéritos que teriam sido instaurados pela Polícia Federal com o objetivo de apurar suposta divulgação de documentos sigilosos no âmb… Source: Conjur
Veja maisNa sessão plenária do último dia 4, os conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP) debateram a possibilidade de fiscalização direta das organizações sociais de saúde (OSs) pela corte. A proposta, de autoria do conselheiro Eduardo Tuma, vem sendo objeto de análises intern… Source: Conjur
Veja maisO presidente Jair Bolsonaro, por meio da Advocacia-Geral da União, entrou na noite de quinta-feira (19/8) com uma ação no Supremo Tribunal Federal para impedir que a Corte abra inquéritos sem consultar antes o Ministério Público. Alan Santos/PRPresidente já ameaçou pedir o impeachment de do… Source: Conjur
Veja maisO ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, ordenou o cumprimento de 29 mandados de busca e apreensão para apurar o cometimento do crime de incitar a população a ameaçar a Democracia. Segundo a Polícia Federal, os mandados são cumpridos no Distrito Federal, além dos estados de… Source: Conjur
Veja maisOs Tribunais de Contas demoraram a entrar efetivamente na agenda da doutrina brasileira, mas, principalmente por mérito de membros da Sociedade Brasileira de Direito Público (SBDP) e do Observatório do TCU, essa relativa omissão vem sendo suprida nos mais diversos meios — de artigos em portais es… Source: Conjur
Veja maisQuestão interessante, que tem provocado divergências no meio jurídico trabalhista, diz respeito a saber se a Covid-19 pode ser considerada doença do trabalho. O tema é complexo, mas muito importante para o mundo do trabalho nessa pandemia da Covid-19, que pegou todos de surpresa, cabendo regis… Source: Conjur
Veja maisA penhora de bens pertencentes a empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli) por dívidas do empresário que a constituiu depende da necessária instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Eireli cujo dono é avalista de cédula de banco só pode ter… Source: Conjur
Veja maisÉ inconstitucional a lei, de autoria parlamentar, que prevê fiscalização irrestrita e sem limites da Câmara Municipal sobre a Prefeitura, evidenciando indevida ingerência do Legislativo no Executivo. Câmara Municipal de VotorantimCâmara Municipal de Votorantim Assim entendeu o Órgão Esp… Source: Conjur
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