Apesar das importantes disposições societárias, o novo Marco Legal das Startups, por si só, não garante sucesso definitivo para empresas do tipo. É necessária ainda uma regulação pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) que permita a captação de investimentos via mercado de capitais. É o que… Source: Conjur
Veja maisA Constituição do estado não pode impor aos municípios, no que diz respeito à sua capacidade de auto-organização, outras restrições além daquelas já previstas na Constituição Federal. ReproduçãoSegundo o TJ-SP, a vinculação não afeta a garantia de independência dos procuadores Com base … Source: Conjur
Veja maisNo próximo dia 31, a Lei nº 6.938/81, que trata sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, completará 40 anos de vigência, sendo considerada um marco regulatório para a legislação ambiental no Brasil. A Política Nacional do Meio Ambiente: 1) define os princípios e objetivos da Política Nacion… Source: Conjur
Veja maisQuando tratamos de execuções fiscais na Justiça do Trabalho, estamos falando de penalidades administrativas impostas ao empregador pelos órgãos de fiscalização do trabalho, ou seja, autos de infração não quitados e que acabam se constituindo por meio de certidão de dívida ativa. No dia 24/12/2… Source: Conjur
Veja maisO Supremo Tribunal Federal havia consolidado a sua jurisprudência sobre a tributação na elaboração do programa de computador, delimitando que o licenciamento ou cessão do direito de uso de determinado software customizado estaria sujeito a ISS, enquanto o ICMS seria devido se houvesse processos e… Source: Conjur
Veja maisUma empresa de combustíveis de Itajaí (SC) terá de pagar multa diária se não cumprir a determinação judicial de anotar o período de estágio na carteira de trabalho de um chefe de operações após o reconhecimento do vínculo de emprego em razão do desvirtuamento do contrato. USP ImagensEmpresa … Source: Conjur
Veja maisA transferência de créditos federais entre pessoas jurídicas, tal como conhecida hoje, é prática proibida pela Receita Federal do Brasil (RFB). A vedação à compensação de tributos e contribuições federais com créditos adquiridos de terceiros está prevista no artigo 74 da Lei nº 9.430, de 27 de de… Source: Conjur
Veja maisA ausência de regulamentação da Administração Pública sobre o cargo de escrivão de terceira classe da Polícia Federal não implica desvio de função. Essa foi a tese fixada pela Turma Nacional de Uniformização (TNU) dos Juizados Especiais Federais ao negar um pedido de uniformização sobre o tema. … Source: Conjur
Veja maisA resolução do contrato pode ocorrer apenas se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra. Assim, a 4ª Vara Cível de Brasília manteve a correção do aluguel de uma loja de shopping center com base no Índice Geral de Preços – Disponibilidade In… Source: Conjur
Veja maisA decisão de Jair Bolsonaro de apresentar ao Senado Federal um pedido de impeachment do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, gerou fortes reações contrárias na comunidade jurídica, que se mostrou indignada com a atitude do presidente da República. Um dos mais incomodados … Source: Conjur
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