Por constatar burla ao juiz natural, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal declarou a incompetência da 13ª Vara Criminal de Curitiba para julgar Beto Richa (PSDB), ex-governador do Paraná, na ação penal que investiga irregularidades na licitação de compra de maquinários para conservação de estra… Source: Conjur
Veja maisPor constatar a natureza ocupacional da contaminação, a 2ª Vara do Trabalho de Passos (MG) condenou uma construtora a indenizar a viúva e dois filhos menores de um empregado, falecido por complicações da Covid-19 após possivelmente contrair a doença em uma viagem a trabalho. Os valores foram fixa… Source: Conjur
Veja maisCompete privativamente ao prefeito, e não à Câmara de Vereadores, a propositura de texto normativo voltado à organização e funcionamento da administração municipal. 123RFPrograma “adote área esportiva” é de competência do prefeito, não da Câmara Com base nesse entendimento, o Órgão Espe… Source: Conjur
Veja maisDevido à necessidade de preservação da autonomia dos tribunais, a ministra Maria Cristina Peduzzi, presidente do Tribunal Superior do Trabalho, suspendeu uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que restringia a retomada das serviços presenciais na Justiça Estadual de São Paulo. … Source: Conjur
Veja maisO tema do racismo, assim como todos os demais que envolvem política identitária, jamais deixará de levantar polêmica. De início, importante ressaltar a relevância da promulgação da Lei nº 7.716/89, que definiu os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. Este diploma legal teve como pr… Source: Conjur
Veja maisO empresário Fábio Bahjet Fares entrou com ação de não fazer e indenização por danos morais contra a principal advogada de um grande grupo empresarial do varejo. Um dos sócios processa advogada da empresa Nicola Forenza Fábio alega que diversos documentos que ficaram em poder da advog… Source: Conjur
Veja maisO Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu no ano passado que o Estado pode determinar aos cidadãos que se submetam, compulsoriamente, à vacinação contra a Covid-19, prevista na Lei 13.979/2020. De acordo com a decisão, o Estado pode impor aos cidadãos que recusem a vacinação as medidas restr… Source: Conjur
Veja maisSem constatar ilegalidade ou abuso de poder, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento a um Habeas Corpus no qual a cúpula da CPI da Covid no Senado pedia a suspensão das investigações da Polícia Federal sobre a suposta divulgação de documentos sigilosos da comissão. … Source: Conjur
Veja maisPara a configuração do crime de associação para o tráfico, é indispensável a evidência do vínculo estável e permanente do acusado com outros indivíduos. ReproduçãoSem vínculo estável, TJ-SP absolve duas pessoas de associação para o tráfico Assim entendeu a 5ª Câmara de Direito Criminal … Source: Conjur
Veja maisNesta segunda-feira (23/8), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, autorizou novos depoimentos de testemunhas no inquérito que investiga uma suposta tentativa do presidente Jair Bolsonaro de interferir na Polícia Federal. As investigações são baseadas em declarações feitas p… Source: Conjur
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