Por verificar violação ao princípio da separação dos poderes, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo invalidou uma lei de Boituva, de autoria parlamentar, que previa a concessão de auxílio-aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica, além de fixar 120 dias para a regulamentaç… Source: Conjur
Veja maisAs discussões sobre os desafios e oportunidades do setor de saneamento vêm ocupando os holofotes e debates de infraestrutura, fruto do processo de aprovação da Lei no 14.026/20, conhecida como novo marco Legal do Saneamento (novo marco). Apesar da intensificação deste debate, com a inclusão do te… Source: Conjur
Veja maisNa apuração da contribuição para o PIS/Cofins a compensar e incidente sobre a venda, o valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) destacado na nota fiscal deve ser excluído da base de cálculo, visto que não compõe o preço da mercadoria. RF considera que I… Source: Conjur
Veja maisO ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli negou seguimento a um mandado de segurança impetrado por cinco subprocuradores integrantes do Conselho Superior do Ministério Público Federal contra o procurador-geral da República Augusto Aras. Fellipe Sampaio/STFToffoli rejeita ação de ci… Source: Conjur
Veja maisO recebimento de crédito de honorários de sucumbência titularizado pelo advogado não tem preferência em relação ao crédito principal titularizado pelo cliente na ação judicial. Advogados queriam receber 100% dos honorários antes de crédito ser totalmente pago para a autora da ação 123RF … Source: Conjur
Veja maisEm 2017, fake news foi eleito como expressão do ano pela editora Collins [1]. Claro que o status alcançado pelas fake news nos últimos anos não foi adquirido à toa, especialmente quando se recorda a amplitude alcançada pelo tema em 2016, com a eleição de Donald Trump nos Estados Unidos. A campanh… Source: Conjur
Veja maisAs ações civis públicas climáticas são especiais, comparadas com as ações civis ambientais, compartilhando com elas apenas a raiz, qual seja, o meio ambiente. As estruturas e enfoques político-jurídicos são diversos, não caracterizando um tipo comum. IEA pede que a União reduza o desmatamen… Source: Conjur
Veja mais“Não permiti que o Ministério Público quisesse se substituir ao Poder Legislativo, ao Judiciário ou ao Executivo. Cumprir a Constituição é compreender a separação dos Poderes, é poder saber que o dever de fiscalizar condutas ilícitas não dá aos membros do Ministério Público nenhum poder inerente … Source: Conjur
Veja maisEm resposta ao pedido de impeachment formulado pelo presidente contra o ministro Alexandre Moraes, docentes da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FDUSP) manifestaram apoio ao Supremo Tribunal Federal e ao magistrado e professor de Direito Constitucional da FDUSP. O manifesto … Source: Conjur
Veja maisUm dos princípios mais importantes do Direito do Trabalho é a continuidade da relação empregatícia, mas em algumas hipóteses o legislador preferiu reconhecer a estabilidade provisória no emprego para efetivamente assegurar ao empregado a sua permanência no trabalho. A estabilidade provisória v… Source: Conjur
Veja mais