O benefício da alíquota fixa do ISS é devido às sociedades unipessoais integradas por profissionais que atuam com responsabilidade pessoal. Com base nesse entendimento, o juiz Silvio José Pinheiro dos Santos, da 1ª Vara da Fazenda Pública de São José dos Campos (SP), reconheceu o direito de um es… Source: Conjur
Veja maisO texto do novo Código Eleitoral propõe uma quarentena de cinco anos para juízes, promotores e agentes de segurança pública participarem de eleições. O parecer foi protocolado nesta quarta-feira (25/8) pela relatora do projeto, deputada Margarete Coelho (PP-PI). Para que tenha validade nas … Source: Conjur
Veja maisÉ fato incontroverso que a burocracia e a insegurança jurídica prejudicam o desenvolvimento econômico no Brasil. Dessa forma, são sempre louváveis as iniciativas para que seja criado um ambiente institucional que confira maior proteção aos investidores e simplifique a vida dos empreendedores. … Source: Conjur
Veja maisPor considerar a questão já superada, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, decidiu extinguir a arguição de descumprimento de preceito fundamental apresentada pelo presidente Jair Bolsonaro para impedir que a Corte abra inquéritos sem consultar antes o Ministério Público. Min… Source: Conjur
Veja maisPara a subsunção da conduta ao tipo previsto no art. 35 da Lei 11.343/2006 (associação para o tráfico), é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa. Com esse entendimento, a 7ª Vara Federal Criminal do Mato Grosso absolveu 13 acusados de integrar … Source: Conjur
Veja maisO ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, negou o pedido da União para que fosse determinado o adiamento da manifestação pública que ocorre em Brasília até o próximo sábado (28/8), com a participação de aproximadamente 6.000 indígenas. Acampamento montado em Brasília Joã… Source: Conjur
Veja maisA 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, que as agências da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) que atuam como banco postal não são obrigadas a se adequar às normas de segurança destinadas aos estabelecimentos bancários. DivulgaçãoECT não terá de se… Source: Conjur
Veja maisDiferentemente do que afirmam aqueles que falam em preponderância do direito ao fato, não é possível separá-los. Ao menos não sob a premissa de busca do que é justo. Não cabe ao Supremo inovar e criar normas para restringir um direito reconhecido pela Constituição Federal, que lhe cabe proteger. … Source: Conjur
Veja maisO Supremo Tribunal Federal iniciou nesta quarta-feira (25/8) o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade que contesta a Lei Complementar 179/2021, que instituiu a autonomia do Banco Central e o transformou em autarquia especial. O julgamento foi interrompido depois de o relator, ministro… Source: Conjur
Veja maisUm julgamento teve que ser interrompido nesta terça-feira (28/8) após uma confusão entre advogados no Fórum Lafayette, em Belo Horizinte. Na confusão houve voz de prisão e o Júri teve que ser adiado. As informações são do jornal O Tempo. Confusão entre advogados ocorreu no Fórum Lafayette, e… Source: Conjur
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