O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou 16 ações diretas de inconstitucionalidade contra disposições de constituições e leis estaduais que tratam da vinculação remuneratória nos casos em que os auditores dos Tribunais de Contas dos entes federados (TCEs) substituem os conselheiros … Source: Conjur
Veja maisA decisão judicial que determina a inversão do ônus da prova — prevista no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) — deve ocorrer antes da etapa de instrução do processo; se proferida em momento posterior, deve garantir à parte a quem foi imposto esse ônus a oportunidade de apres… Source: Conjur
Veja maisQuando um empregado adoece ou sofre um acidente de trabalho e precisa se afastar de suas atividades laborais, a lei determina que, após os 15 primeiros dias de afastamento, o INSS assuma a responsabilidade pelos seus salários até que este receba alta médica. Durante o tempo em que está recebendo … Source: Conjur
Veja maisO número de mortes provocadas pela Covid-19 vem diminuindo em estabelecimentos no sistema prisional brasileiro, segundo dados repassados por autoridades locais ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Entre abril e junho deste ano o crescimento médio do número de mortes foi de 54,6%, mas desde … Source: Conjur
Veja maisCoordenado pela advogada criminalista Sofia Coelho, o Daniel Gerber Advogados Associados implantou o novo núcleo com o objetivo de atender pessoas que estejam sendo ou já foram vítimas de violência doméstica. Além de produzir conteúdo informativo, que será divulgado nas redes sociais do escritóri… Source: Conjur
Veja maisPor constatar falta de motivação para a manutenção da medida, a 3ª Vara Cível, da Fazenda Pública Municipal, de Registro Público e Ambiental de Itumbiara (GO) suspendeu, em liminar, o arquivamento de um processo de licenciamento ambiental de uma empresa especializada na fabricação de ácido graxo…. Source: Conjur
Veja maisCabe à operadora de plano de saúde a fiscalização da qualidade dos serviços fornecidos pela rede credenciada, de modo que tem responsabilidade solidária por eventuais defeitos na prestação, podendo ser também ser demandada pelo consumidor. Dollar Photo ClubOperadora de plano de saúde deve in… Source: Conjur
Veja maisO ordenamento jurídico-constitucional pátrio confere especial proteção à família, que considera a base da sociedade (CF artigo 226) e estabelece que os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, ao passo em que os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velh… Source: Conjur
Veja maisA presença de corpo estranho em alimento industrializado viola a razoável expectativa de segurança do produto e expõe o consumidor a riscos concretos em nível excedente ao socialmente tolerável. Por isso, gera dever de indenizar por danos morais. Consumidor encontrou fungos e insetos em paco… Source: Conjur
Veja maisO ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, deferiu liminar em um mandado de segurança impetrado pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Distrito Federal (OAB-DF), e suspendeu a quebra do sigilo fiscal do advogado Frederick Wassef, que havia sido determinada pela Comissão Parlamen… Source: Conjur
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