O regime dos precatórios é plenamente aplicável às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado, e de natureza não concorrencial. Assim, seus bens não podem ser penhorados. Para Falcão, essencialidade da Rio Trilhos justifica inclusão no regime dos precatório… Source: Conjur
Veja maisDurante muito tempo, no âmbito da vigência da Lei federal nº 8.666/93, os contratados pela administração pública federal para executar serviços com dedicação exclusiva de mão de obra, a exemplo de serviços de limpeza e vigilância, tinham o encargo de, ao longo da execução contratual, antes da pro… Source: Conjur
Veja maisSem recurso apresentado contra decisão tomada em dezembro do ano passado, a ação judicial da jornalista Patrícia Campos Mello, da Folha de S. Paulo, contra o fundador do site Terça Livre, o blogueiro bolsonarista Allan dos Santos, foi encerrada. Ele deverá pagar R$ 35 mil em indenização por danos… Source: Conjur
Veja maisA dependência econômica, sem a subordinação jurídica, não é suficiente para caracterizar a relação de emprego. Sob esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) negou vínculo trabalhista entre uma sócia-administradora e a Prudential, rede de franquias de segu… Source: Conjur
Veja maisNão encontrado bens ou valores em nome do executado passíveis de penhora, o pleito de pesquisa de bens ou valores em nome da companheira do executado deve ser deferido. Geraldo Magela/Agência SenadoCiro Gomes e Giselle Bezerra vivem sob regime de união estável Dessa forma, a 1ª Vara do … Source: Conjur
Veja maisA redação da nova Lei de Licitações apresenta uma alteração na forma como as empresas demonstram sua capacidade técnica operacional para obras e serviços de engenharia. O artigo 67, II, da Lei 14.133/21 determina que as certidões ou atestados da empresa devem ser emitidos pelo conselho profission… Source: Conjur
Veja maisO juiz Eduardo Appio, da 13ª Vara Federal de Curitiba, ordenou, nesta terça-feira (9/5), que a jornalista Cláudia Cruz, mulher do ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha, pague, em até dez dias, multa de 300 salários mínimos imposta pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (PR, SC … Source: Conjur
Veja maisO ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, determinou, na última quinta-feira (4/5), a suspensão de um Recurso Extraordinário, correndo na segunda instância, que discute a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço de férias. O sobrestamento vale até o Plenário da … Source: Conjur
Veja maisMais uma vez a Lei Maria da Penha recebe uma importante alteração que, se bem aplicada, poderá trazer mudanças significativas no cenário do combate à violência de gênero, tendo em vista que a nova lei determina que as medidas protetivas sejam concedidas em juízo de cognição sumária. A violênc… Source: Conjur
Veja maisO livro “O Cárcere da Agonia: a Superação dos Sobreviventes”, que relata histórias por trás dos mutirões carcerários do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que mudaram o judiciário brasileiro, vai ser lançado nesta terça-feira (4/5) em Brasília. Livro O Cárcere da Agonia será lançado nesta … Source: Conjur
Veja mais