A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, ou Lei nº 13.709/18) regulamenta o tratamento dos dados pessoais e visa a proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, bem como o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Para a realização do tratamento de dados pesso… Source: Conjur
Veja maisUma vez reconhecida a incapacidade laborativa por perícia remota a determinação de nova perícia presencial, por questões administrativas, expõe os peritos e os segurados a risco de contágio de Covid-19 desnecessário, além de causar aumento de gastos públicos com a repetição do trabalho dos perito… Source: Conjur
Veja maisTodos os entes integrantes da Região Metropolitana de Maceió (AL) devem ter algum poder de deliberação sobre as prioridades na aplicação dos recursos decorrentes da concessão do serviço público de água e esgoto. A destinação unilateral da verba ao governo estadual é inconstitucional. Gestão … Source: Conjur
Veja maisPor entender que a acusação que recai sobre o deputado estadual Fernando Cury (Cidadania-SP), pela prática em tese de importunação sexual, é altamente reprovável e moralmente incompatível com o exercício de cargo de membro do Conselho Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente (Condeca-SP),… Source: Conjur
Veja maisO advogado e vice-presidente da Comissão de Propriedade Intelectual da OAB de São Paulo, Alexandre Fragoso, é o novo sócio do escritório Mansur Murad Advogados. Alexandre chega para coordenar o setor de marcas do escritório, com foco em continuar a potencializar as competências dos colaborador… Source: Conjur
Veja maisPessoas públicas, que exercem cargos políticos ou não, estão mais sujeitas a críticas e opiniões do público, inerentes e inevitáveis em um regime democrático. Com base nesse entendimento, a juíza Roberta de Toledo Malzoni Domingues, da Vara Criminal do Foro Regional da Lapa, zona oeste de São … Source: Conjur
Veja maisPara fins de crédito de PIS e Cofins, são considerados insumos todos os componentes diretamente ligados à cadeia de produção ou prestação de serviços do contribuinte. Dollar Photo Club Assim, a 22ª Vara Cível Federal de São Paulo autorizou, em liminar, uma empresa de equipamentos eletrô… Source: Conjur
Veja maisAplicar os chamados “danos punitivos” ao estipular indenização por danos morais em relações de consumo tem como finalidade coibir a repetição da violação de direitos de outros consumidores. Consumidora só obteve dinheiro de entrega não efetuada após acionar o Procon-SP Divulgação Com b… Source: Conjur
Veja maisO exercício de mandato no Conselho Nacional de Justiça, no Conselho Nacional do Ministério Público, no Conselho Administrativo de Defesa Econômica e em outras agências reguladoras agora é computado como período de exercício ininterrupto da advocacia, para fins de indicações da OAB e participações… Source: Conjur
Veja maisDuas das principais associações de juízes brasileiros se movimentaram em Brasília nesta semana para buscar a concessão de visto humanitário a 270 juízas do Afeganistão, após o Talibã ter retomado o controle do país. Fardin Waezi/Unama De acordo com ofício enviado na última terça-feira (… Source: Conjur
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