Cabe ao chefe do Poder Executivo iniciar projeto de lei concedendo benefício de tarifa para transporte coletivo, tendo em vista a interferência na gestão do contrato administrativo de concessão, matéria reservada ao Poder Executivo. ReproduçãoCâmara não pode dar isenção tarifária em ônibus a… Source: Conjur
Veja maisA Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, dispôs sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, além de instituir o Sistema Nacional do Meio Ambiente. Essa é a mais relevante norma ambiental depois da Constituição Federal de 1988, pela qual foi recepcion… Source: Conjur
Veja maisO Silveira, Athias, Soriano de Mello, Bentes, Lobato & Scaff – Advogados, escritório referência da Região Norte, anunciou Daniel Cordeiro Peracchi como seu mais novo sócio. O advogado vai reforçar o atendimento da banca na área de direito privado, especialmente em questões envolvendo responsabili… Source: Conjur
Veja maisA Procuradoria-Geral da República se manifestou pela desconstituição de indiciamento do senador Renan Calheiros (MDB-AL) feito pelo delegado da Polícia Federal Vinicius Venturini. Ou, caso o indiciamento ainda não tenha ocorrido, que a autoridade policial se abstenha de promovê-lo. O pedido fora … Source: Conjur
Veja maisChamou a atenção no último mês a fala do ministro da Economia, Paulo Guedes, para justificar uma proposta de emenda constitucional (PEC) que permite o parcelamento do pagamento das dívidas do poder público reconhecidas judicialmente, os chamados precatórios. De acordo com Guedes, “temos que di… Source: Conjur
Veja maisO delegado Felipe Alcântara Leal foi afastado pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF, da condução das investigações que apuram se o presidente Jair Bolsonaro interferiu na Polícia Federal. Em sua decisão, o ministro apontou que o delegado solicitou informações sobre fatos que nada têm a ver… Source: Conjur
Veja maisUm grupo de entidades entrou na Justiça para garantir que possam se manifestar contra o governo do presidente Jair Bolsonaro no próximo dia 7 de setembro, no Vale do Anhangabaú, em São Paulo. Após negativa para manifestação na avenida Paulista, grupos de oposição a Bolsonaro decidiram transf… Source: Conjur
Veja maisA titularidade da marca não proíbe a pessoa natural de fazer uso de seu nome civil, atributo da personalidade. Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou ação movida pela Lorenzetti, marca de torneiras, duchas e chuveiros elétricos, cont… Source: Conjur
Veja maisEm 25 de agosto de 1961, teve início no Brasil uma grave crise política. Não era a primeira vez que a Constituição de 1946 era ameaçada por golpistas. Da promulgação do pacto constitucional de 1946 ao golpe civil-militar em 1964, não faltaram momentos de instabilidade à quarta República. Também n… Source: Conjur
Veja maisApós a entrada em vigor da reforma trabalhista, em novembro de 2017, vem caindo o número de novas ações judiciais que mencionam a ocorrência de assédio sexual no ambiente de trabalho. Em 2015, foram propostas 7.648 reclamações relatando o assunto. Em 2016 e 2017, 5.465 e 5.161, respectivamente. E… Source: Conjur
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