A penhora do imóvel de família destinado à residência do devedor e de sua família só é possível para o exato credor em favor do qual o bem foi outorgado em hipoteca. Impenhorabilidade do bem de família é benefício irrenunciável, afirmou o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator Lucas P… Source: Conjur
Veja maisO Supremo Tribunal Federal acolheu o recurso de familiares de um pescador que pretendem que a República Federal da Alemanha os indenize pela sua morte, em 1943, quando um barco pesqueiro foi afundado por um submarino alemão na costa brasileira. Por maioria, em julgamento do recurso com repercussã… Source: Conjur
Veja maisNão é preciso decisão liminar para garantir o direito à livre manifestação, pois a Constituição já prevê e assegura o direito de reunião, sem necessidade de autorização administrativa. Com esse entendimento, o juiz Randolfo Ferraz de Campos, da 14ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, reiterou q… Source: Conjur
Veja maisA visualização da guarda municipal, após recebimento de denúncia, de que um suspeito está portando arma de fogo na rua confere motivação suficiente para que os mesmos invadam a residência sem autorização judicial. Suspeito foi alvo de denúncia anônima porque estava exibindo arma na rua stoc… Source: Conjur
Veja maisContinuação da Parte 1 A “questão indígena”, como é de amplo conhecimento, não se resolveu com a promulgação da CF/88, em que pese o prazo por ela fixado (reiterando o Estatuto do Índio, de 1973) de cinco anos para conclusão das demarcações das terras indígenas. Nos anos seguintes à promulgaçã… Source: Conjur
Veja maisO tribunal do júri da 4ª Vara Criminal de Nova Iguaçu condenou Françoise de Souza Oliveira e o policial militar Sérgio Gomes Moreira Filho pela morte, em 2016, de Kyriakos Amiridis, então embaixador grego no Brasil. StokketeViúva e amante foram condenados à prisão por morte de embaixador gre… Source: Conjur
Veja maisAs inscrições para o processo seletivo de estágio no Ministério Público Federal (MPF) em São Paulo foram prorrogadas para o próximo dia 8. As vagas, de preenchimento imediato e cadastro de reserva, estão previstas para a capital e outros 18 municípios. As inscrições podem ser feitas aqui. As… Source: Conjur
Veja maisO conceito político-jurídico de “marco temporal” não encontra respaldo no corpo de quase todos os textos constitucionais que foram até aqui formulados, desde o tempo colonial, passando pelos regimes ditatoriais, nos quais se reconheciam de forma cristalina o indigenato, o direito originário dos p… Source: Conjur
Veja maisDevido à falta de legitimidade do requerente, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, negou reconsideração e manteve a decisão que determinou ao Ministério da Saúde a remessa de vacinas contra Covid-19 ao estado de São Paulo, para garantir a imunização completa dos cidadãos q… Source: Conjur
Veja maisA Lei 14.195/21, que recebeu a alcunha de Lei do Ambiente de Negócios, teve origem na Medida Provisória 1040/21. Foi sancionada pela Presidência da República, com vetos, no último dia 26. À imagem e semelhança da Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/19), trata-se de diploma legislativo trans… Source: Conjur
Veja mais