A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça confirmou as decisões liminares prolatadas pelo vice-presidente da corte, ministro Jorge Mussi, que declararam a competência do juízo federal da 1ª Vara de Manaus para analisar todas as ações (atuais e futuras) contra a empresa White Martins que discutam… Source: Conjur
Veja maisEm parecer encaminhado ao ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, o Ministério Público Federal (MPF) defende a validade de um acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que anulou a aposentadoria concedida a um ex-empregado da Empresa Brasileira de Portos (Portobras), cujo regime j… Source: Conjur
Veja maisA Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que passou a vigorar no Brasil em 2020, possui extrema importância no âmbito empresarial. Essa importância não se prende apenas a critérios jurídicos e de TI, mas é um fator de extrema relevância na governança corporativa. Não é nenhuma novidade que em… Source: Conjur
Veja maisO fato de não comercializar planos de saúde individuais dispensa a operadora de fornecê-los em substituição ao plano coletivo empresarial rescindido unilateralmente por ela. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao dar provimento parcial ao recurso de um plano de saúde contra … Source: Conjur
Veja maisA possibilidade de o Poder Judiciário impedir o contribuinte de utilizar embargos à execução fiscal para contestar a decisão administrativa de não homologar compensação tributária tem potencial de gerar multiplicidade de ações, com alto impacto para o poder público e para as partes envolvidas. … Source: Conjur
Veja maisA indenização do seguro DPVAT decorrente de gastos médico-hospitalares está condicionada ao prévio pagamento das despesas pelo paciente, diretamente ao hospital. Assim, é vedada a cessão de direitos da restituição a instituições não conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS). Esse entendimento f… Source: Conjur
Veja maisO Plenário do Supremo Tribunal Federal retomará nesta quarta-feira (1º/9) o julgamento do recurso que discute o marco temporal para a demarcação de áreas indígenas. Na última quinta-feira (26/8), o ministro Luiz Edson Fachin apresentou seu relatório e, na sessão desta tarde haverá, pelo menos, 39… Source: Conjur
Veja maisA resposta à questão acima aparenta simplicidade e admite como respostas: 1) na pessoa física, o ganho de capital na alienação de bem é calculado a partir da diferença positiva entre o valor de alienação e o custo de aquisição, permitindo-se, no caso de imóveis, a redução do ganho em função da da… Source: Conjur
Veja maisA edição da Lei 13.964/19, naquilo que tange ao Código de Processo Penal, é a busca de um alinhamento entre a Constituição e o CPP, objetivando o adensamento deste naquilo que, desde 1988, vetoriza a Magna Carta republicana. O abalo estrutural é forte, posto que refunda o processo penal nos mo… Source: Conjur
Veja maisÉ plenamente cabível enquadrar o caso de uma candidata infectada pela Covid-19 como um evento de força maior, de modo que merece ser tratado como situação excepcional. Sergio MontiCandidata que perdeu etapa por estar com Covid-19 não será desclassificada Assim entendeu a 4ª Câmara de Di… Source: Conjur
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