A definição do termo inicial do prazo prescricional para a repetição do indébito em relação aos tributos declarados inconstitucionais pelo STF (Supremo Tribunal Federal) sempre foi objeto de controvérsia na jurisprudência brasileira. Em breves linhas, a problemática pode ser resumida da seguin… Source: Conjur
Veja maisO Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais decisões da Justiça do Piauí que haviam reconhecido o direito adquirido ao cálculo do adicional por tempo de serviço dos servidores públicos estaduais vinculado ao valor atual da remuneração. A decisão foi tomada no julgamento de uma arguição … Source: Conjur
Veja maisA entrega de carta de citação ou intimação ao responsável pelo recebimento de toda a correspondência, em se tratando de condomínio, mediante assinatura, presume que o documento será entregue ao destinatário da unidade condominial. Dessa forma, a 1ª Vara Cível de Santa Isabel (SP) rejeitou um p… Source: Conjur
Veja maisO acusado pode responder a todas, nenhuma ou apenas algumas perguntas direcionadas a ele durante o interrogatório, pois tem o direito de escolher a melhor estratégia de defesa. Segundo desembargador, réu pode escolher responder perguntas apenas da defesaTJ-AC Com esse entendimento, o de… Source: Conjur
Veja maisNo último dia 17 de março, o STF (Supremo Tribunal Federal) iniciou o julgamento da ADI 6.309, que versa sobre a idade mínima e o critério de cálculo na aposentadoria especial, além da (im)possibilidade de conversão do tempo de serviço especial em comum após a edição da EC 103/2019. O ministr… Source: Conjur
Veja maisA tese da legítima defesa da honra é inconstitucional e não pode ser encarada como excludente de ilicitude por não ser compatível com os direitos fundamentais à vida, à igualdade, à não discriminação e à dignidade humana. Augusto Aras enviou parecer ao Supremo que defende o veto ao uso da t… Source: Conjur
Veja maisHá possibilidade de adoção de medidas atípicas para forçar o cumprimento de decisão judicial, mas a primeira resolução imposta, a partir da inclusão na execução, deve recair sobre o patrimônio do devedor, e não sobre sua liberdade. Devedor não conseguiu viajar para o exterior a trabalhoRepro… Source: Conjur
Veja maisO direito administrativo tem sido o protagonista do espetáculo vivenciado com os movimentos de ruptura constitucional, reformas administrativas, ordenação e reordenação de modelos de Estado, que oscilam diante de relações políticas, sociais e econômicas determinadas no contexto local, nacional e … Source: Conjur
Veja maisCabe multa contra políticos que divulgam notícias sabidamente falsas contra candidatos. Com base nesse entendimento, o Tribunal Superior Eleitoral decidiu, nesta quinta-feira (11/5), multar o empresário, coach e político Pablo Marçal por divulgar um vídeo relacionando o presidente Luiz Inácio Lul… Source: Conjur
Veja maisEm 3 de dezembro de 2022, a ferramenta de comunicação conhecida como SMS, sigla para “short messenger service”, ou, em português, serviço de mensagens curtas, completou 30 anos de sua primeira transmissão, e as expectativas do setor de tecnologia são de um lucro mundial que atingirá a casa dos US… Source: Conjur
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