A declaração pelo Supremo Tribunal Federal da constitucionalidade material das normas que garantem o direito à meia entrada, ainda que faça referência a outras leis, chancela a conformidade constitucional do modelo para concessão de meia-entrada, sem necessidade de indenização ou contrapartida es… Source: Conjur
Veja maisRecentemente, ao assistir a um noticiário, intrigou-me uma decisão da justiça do trabalho em uma ação civil pública, ajuizada pelo MPT, face a um serviço social autônomo, a qual defendia a nulidade de um processo seletivo e impunha algumas obrigações de fazer para a realização de seleção de pesso… Source: Conjur
Veja maisA inexistência do trânsito em julgado na esfera penal não desnatura a infração administrativa e tampouco impede a aplicação da sanção, diante da independência entre as instâncias criminal, cível e administrativa, corolário do ordenamento jurídico pátrio. Divulgação Com esse entendimento… Source: Conjur
Veja maisÉ ilegal a sentença de pronúncia baseada exclusivamente em informações coletadas na fase extrajudicial e não confirmadas em juízo. A ilegalidade é suficiente para desconstituir todo o processo, ainda que o Tribunal do Júri já tenha soberanamente conferido veredicto. Acusação não confirmou te… Source: Conjur
Veja maisA Lei nº 14.188, de 28 de julho deste ano, trouxe consigo o programa de cooperação denominado Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica, o qual representa um conjunto de alterações legislativas direcionadas à proteção das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, entre as quais se des… Source: Conjur
Veja maisCondutor de veículo automotor deve estar sempre atento à circulação de pedestres. Assim, por entender que um motoqueiro não cumpriu esse dever ao atropelar um estudante na entrada do campus da Universidade Federal Fluminense, em Niterói, a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro… Source: Conjur
Veja maisO procurador-geral da República, Augusto Aras, confirmou nesta quinta-feira (2/9) o posicionamento do Ministério Público sobre o tema e manifestou-se contrário à fixação da tese do marco temporal para a demarcação das terras indígenas. “Este procurador-geral manifesta concordância com o afastamen… Source: Conjur
Veja maisNão se mostra razoável que à parte autora seja imposta uma situação provisória e por tempo indeterminado, em face da omissão da administração ambiental na apreciação do requerimento administrativo. Fazendeiro sofreu embargo do Ibama enquanto aguardava autorização para construção de barragem … Source: Conjur
Veja maisNo rol dos princípios aplicáveis às relações administrativas entre reguladores e regulados, a segurança jurídica, ou princípio das expectativas legítimas, exige do Estado uma postura atenta e comprometida com as garantias constitucionais do processo. A esse respeito, cumpre notar que, em sua r… Source: Conjur
Veja maisEm razão da atipicidade material da conduta, o Superior Tribunal de Justiça absolveu um homem acusado de estelionato que obteve vantagem ilícita de R$ 20. STJ declarou a atipicidade material do crime de estelionato cuja vantagem foi de R$ 20 STJ No caso, o acusado teve sua pena de um a… Source: Conjur
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