É inviável, por falta de previsão legal, a prorrogação da condição de comparecimento periódico em juízo, prevista no artigo 89, § 1º, inciso IV, da Lei 9.099/95, como requisito do período de prova previsto. TJ-SPRéu não pode ser prejudicado por fórum fechado na pandemia, diz TJ-SP Com b… Source: Conjur
Veja maisMais uma decisão da CPI da Covid, que determinava a quebra dos sigilos telemático e telefônico da produtora Brasil Paralelo, ligada aos movimentos bolsonaristas, foi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal. A determinação foi tomada na noite de quinta-feira (2/9), pelo ministro Gilmar Mendes, que … Source: Conjur
Veja maisOs tributos podem ser divididos em classificações das mais diversas, a depender da necessidade, justificativa e finalidade utilizadas. Entre todas as possíveis há uma de grande relevo, pela facilitação que promove à compreensão do fenômeno tributário: a que divide os tributos em vinculados e não … Source: Conjur
Veja maisDiante da ausência de fundamentos suficientes para justificar o afastamento da minorante do tráfico privilegiado prevista na Lei de Drogas, o Superior Tribunal de Justiça diminuiu a condenação de um acusado para um ano e oito meses de reclusão, e a substituiu por duas penas restritivas de direito… Source: Conjur
Veja maisDefinitivamente, um dos grandes avanços na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos está relacionado ao controle das contratações públicas. A lei destina um capítulo específico para tratar, exclusivamente, sobre o tema, inovando [1] em relação a vários aspectos, destacadamente quanto ao… Source: Conjur
Veja maisO Senado Federal derrotou na quarta-feira (1º/9) a proposta do governo federal de introduzir a reforma trabalhista da MP 1045/21, que teria como finalidade o programa da preservação do emprego e da atividade econômica, com acréscimos de modelos de relação de trabalho de resultados benéficos duvid… Source: Conjur
Veja maisO direito ao contraditório e à ampla defesa não pode ser restrito a hipóteses referentes à pena privativa de liberdade. A manifestação da defesa ao final deve ser garantida sempre que possível. TRF-2 não havia autorizado defesa a se pronunciar após o MPFReprodução Com esse entendimento,… Source: Conjur
Veja maisA contratação de professor sem concurso público por vários anos consecutivos não atende ao requisito da temporariedade do serviço. Assim, a 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Dourados (MS) condenou a prefeitura da cidade a pagar valores de FGTS a uma professora temporária que atuou p… Source: Conjur
Veja maisMuitas lições podem ser extraídas da entrada em vigor do Código Civil da República Popular da China, o que ocorreu em 1º de janeiro deste ano. Como nem todas poderiam ser aqui pinceladas, traremos uma visão geral do que se passou naquele país para, ao final, tecer observações sobre o regime da pr… Source: Conjur
Veja maisEm 2016, foi aprovada a Lei 13.257, sobre políticas públicas para a primeira infância (Marco Legal da Primeira Infância), que consiste no período de zero a 72 meses, ou zero a seis anos de idade de uma criança. A aprovação da lei representa a consolidação da doutrina da proteção integral de c… Source: Conjur
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