A Resolução 188, do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho (CSMPT), publicada no último dia 1º no Diário Oficial, cria procedimentos para resguardar o sigilo de informações e informantes nas investigações do Ministério Público do Trabalho, no âmbito das exigências da LGPD (Lei Geral … Source: Conjur
Veja maisCom base no princípio da precaução/prevenção, é mais prudente preservar as terras enquanto é possível. Se, no futuro, entender-se que se pode, ou se deve, dar outro destino às áreas, que não seja apenas a preservação, aí, sim, devem cessar as medidas tendentes a punir eventuais ocupações ou infra… Source: Conjur
Veja maisA Vara Única de Rio Grande da Serra (SP) negou a concessão do benefício da justiça gratuita a um casal que entrou com processo de divórcio consensual, estabelecendo o prazo de 15 dias para recolhimento das custas. Juiz não aceitou os documentos apresentados pela defesa como prova Reprodução… Source: Conjur
Veja maisPor verificar falha na prestação dos serviços, a 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma clinica de podologia por provocar uma lesão em uma paciente, idosa e diabética, durante um atendimento, o que levou à amputação de um dedo do pé. ReproduçãoClínica … Source: Conjur
Veja maisO Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de lei de Goiás que incluiu o pagamento de pessoal inativo nas despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino. Os ministros entenderam que a norma invade competência privativa da união para legislar sobre diretrizes e ba… Source: Conjur
Veja maisNo Direito Empresarial, é tradicional a lição de que a pessoa jurídica tem existência própria, distinta das pessoas físicas que a compõem, e tem, imanente, o princípio da autonomia patrimonial, de sorte a, via de regra, não permitir a confusão entre seus bens e aqueles de seus sócios. A criaç… Source: Conjur
Veja maisNão há interesses particulares oponíveis a razões de relevante interesse público. A adoção de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos pela própria Constituição, podem ser justificadas pelo interesse público demonstrado e são le… Source: Conjur
Veja maisO desembargador aposentado Eduardo Pereira Santos inaugurou o escritório de advocacia criminal Eduardo Pereira Advogados, com sede em São Paulo, ao lado de seus filhos e agora sócios Artur Assumpção Santos e Lilian Assumpção Santos. O sócio fundador foi o último presidente do antigo Tribunal d… Source: Conjur
Veja maisInexiste reserva de iniciativa de projetos de lei versando sobre matéria tributária, a teor do disposto no artigo 61, parágrafo 1º, da Constituição Federal, aplicável aos estados por força da simetria. DivulgaçãoLei que prorroga tributos municipais na epidemia é constitucional, diz TJ-SP … Source: Conjur
Veja maisA multa cominatória não é atingida pelos efeitos da preclusão consumativa, estando o magistrado autorizado a alterá-la quando verificada insignificância ou exorbitância dos valores arbitrados. 4ª Turma do STJ reafirmou entendimento sobre a mudança do valor de astreintes de multa na fase do c… Source: Conjur
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