A insatisfação de apenas um credor não é suficiente para invalidar pactos ajustados com a maioria absoluta dos credores que integram as subclasses participantes. Com esse entendimento, a 23ª Vara Cível de Goiânia homologou uma alteração no plano de recuperação judicial do grupo de ensino Olimpo. … Source: Conjur
Veja maisAssim como o ICMS não deve ser incluído na base de cálcuo do PIS e da Cofins, essas contribuições também não devem ser incluídas nas suas próprias bases de cálculo, já que não compõem faturamento ou receita bruta das empresas. Dollar Photo Club Com esse entendimento, a 14ª Vara Cível Fe… Source: Conjur
Veja maisCondicionar a exclusão da antiga esposa de conta conjunta ao aval de ex-marido que não pode se aproximar dela por agressão doméstica é medida abusiva e que viola as garantias de proteção da mulher. Banco do Brasil demonstrou “desprezo” pelas situações de proteção a mulher vítima de agressão,… Source: Conjur
Veja maisEstão abertas até o próximo dia 29 as inscrições para a 18ª edição do Congresso Internacional de Direitos Humanos, que será transmitido virtualmente entre os dias 8 e 12 de novembro. O tema central do evento será “Desigualdades, Direitos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais (Desca) e Agend… Source: Conjur
Veja maisReconhecendo que a relação entre uma empresa e um prestador de serviços não continha subordinação, a 11ª Vara do Trabalho de Campinas negou um pedido para reconhecimento de vínculo de emprego. Vendedor contratado como prestador de serviços não é empregado, segundo juiz Reprodução Um pr… Source: Conjur
Veja maisO PSB e os amici curiae na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 635 pediram que o Supremo Tribunal Federal conceda liminar para obrigar o estado do Rio de Janeiro a instalar câmeras, com sistema de áudio e vídeo, em fardas e viaturas policiais no prazo máximo de seis meses. Foi no â… Source: Conjur
Veja maisO ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, determinou que o ex-ministro Geddel Vieira Lima passe a cumprir pena em regime semiaberto. “Preenchidos os requisitos subjetivo e objetivo, conforme já reconhecido no despacho (…), e comprovado o recolhimento do valor definido a títu… Source: Conjur
Veja maisO Direito Sucessório, regulado pela parte final do Código Civil, sempre foi alvo de muitas críticas jurisprudenciais e doutrinárias frente ao seu caráter rígido, que se contrapõe à dinamicidade e complexidade das relações sociais e familiares. Entre as questões problemáticas reguladas pelo Código… Source: Conjur
Veja maisNo último mês de agosto, o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), sancionou a lei que institui o Código de Defesa do Empreendedor na cidade (Lei 17.635/21) e cria medidas de desburocratização da regulação sobre as atividades econômicas no município. Prefeito Ricardo Nunes sancionou a le… Source: Conjur
Veja maisO Supremo Tribunal Federal validou regras regimentais da Câmara dos Deputados e do Senado que flexibilizam a tramitação de Medidas Provisórias durante a crise sanitária causada pela Covid-19. As normas permitem que MPs sejam instruídas perante o Plenário das Casas, ficando excepcionalmente aut… Source: Conjur
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