O Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 640 nesta sexta-feira (10/9). A ação foi proposta pelo Partido Republicano da Ordem Social (Pros) em relação à interpretação que vem sendo conferida aos artigos 25, parágrafos 1º e 2º, e 32 da Le… Source: Conjur
Veja maisO seguro de vida privado custeado integralmente pelo empregador pode ser abatido de eventual condenação por danos materiais em processo judicial trabalhista. A compensação é autorizada pelo artigo 767 da CLT e consiste na possibilidade de extinção da obrigação, pois o seguro de vida e a conden… Source: Conjur
Veja maisO juízo da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região condenou em R$ 9 mil, por danos morais, um supermercado que dispensou uma trabalhadora por justa causa de forma arbitrária, após ela ter sido coagida a participar de ritual religioso. Supermercado foi condenado a indenizar tra… Source: Conjur
Veja maisOs princípios da anterioridade anual e nonagesimal se aplicam ao IPVA, por força de disposição constitucional. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a inconstitucionalidade de parte da Lei Estadual 17.293/20, que revogou a isenção do IPVA em São Pa… Source: Conjur
Veja maisO educador Anísio Teixeira nasceu em Caetité, na Bahia, em 12 de julho de 1900. Fez seus estudos primários e secundários com os jesuítas. Formou-se em Direito no Rio de Janeiro em 1922. Atuou como inspetor de ensino na então capital federal. Em 1924, de volta à Bahia, assumiu o cargo de diretor-g… Source: Conjur
Veja maisTalvez este seja o único artigo que questiona, põe em dúvida mesmo, o grau de utilidade dos artigos de Direito. É ele, mais do que tudo, uma provocação, uma tentativa de pôr na agenda um tema tão importante quanto desprezado. Imagina-se que um artigo de Direito, comentando seja lá o que for, b… Source: Conjur
Veja maisQuando tratamos da instrumentalidade no âmbito dos recursos extraordinário e especial [1], destacamos que a solução de conflitos de natureza tributária deve, fundamentalmente, nortear o adequado meio processual em prol da máxima efetividade jurisdicional [2]. Para o atingimento desse fim (a ef… Source: Conjur
Veja maisA reforma administrativa no Brasil ganhou novo capítulo. No início do mês de setembro, o relator da PEC 32/2020 apresentou texto substitutivo, que seguirá para votação da comissão especial ainda neste mesmo mês [1]. O relator acolheu totalmente sete e parcialmente 20 das 45 emendas apresentada… Source: Conjur
Veja maisA punição aplicada pelo Procon deve ser condizente com os critérios legais, e suficiente para satisfazer a finalidade punitivo-pedagógico da sanção, sem implicar o enriquecimento injustificado da municipalidade. Banco terá que pagar multa por fazer cliente esperar na fila mais do que o limit… Source: Conjur
Veja maisCom a justificativa de combater o crime e de promover uma justa arrecadação tributária, o Estado brasileiro avança com cada vez mais força sobre o direito ao sigilo de dados fiscais e o relativiza em nome do bem comum. Essa é uma das conclusões centrais a que chegou a advogada Rebeca Müller, que … Source:…
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