Independentemente de a empresa ter sido assessorada por contador, empregado ou não, a responsabilidade por seus atos, especialmente no que tange à quitação de tributos, é do administrador legal, pois o simples fato de ter contratado um terceiro para cuidar dos assuntos fiscais não é suficiente pa… Source: Conjur
Veja maisA crise do devedor enseja a comunhão de perdas dos credores, da qual participam, em menor ou maior grau, todos os envolvidos [1]. É o chamado “princípio da comunhão das perdas” (Grundsatz der Verlustgemeinschaft) [2], o qual, sob a roupagem da igualdade de tratamento (par conditio creditorum), é … Source: Conjur
Veja maisO dever de prestar informações prévias ao segurado a respeito das cláusulas limitativas e restritivas nos contratos de seguro de vida em grupo é exclusivo do estipulante (empresa ou associação), único sujeito que tem vínculo anterior com os componentes do grupo segurável. Falha no dever de i… Source: Conjur
Veja maisSe é certo que juízes e tribunais não devem concorrer para dificultar o combate ao tráfico de drogas, infração cuja gravidade não se discute, mais certo ainda é que não podem tolerar comportamento arbitrário, que afronta o regime constitucional vigente. Condenação anulada foi fundamentada em… Source: Conjur
Veja maisO escritório Mattos Filho anunciou o ingresso dos sócios Tomás Neiva na prática de Societário/Fusões e Aquisições, e Gustavo Swenson, em Life Sciences e Saúde. Ambos ficarão alocados em São Paulo. Com a chegada de Neiva e Swenson, a banca soma 119 sócios. De acordo com o Transaction Track Reco… Source: Conjur
Veja maisO Supremo Tribunal Federal formou maioria, em seu Plenário Virtual, para referendar a decisão do ministro Ricardo Lewandowski que determinou ao governo federal que assegure ao estado de São Paulo a remessa das vacinas necessárias à imunização complementar das pessoas que já tomaram a primeira dos… Source: Conjur
Veja maisO acordo de cooperação assinado com a Associação Brasileira de Cimento Portland (ABCP), a Associação Brasileira de Empresas Tratamento de Resíduos e Efluentes (Abetre), a Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (Abrelpe) e a Associação Brasileira do Biogás (Abiog… Source: Conjur
Veja maisÉ a lei do tempo que rege o rateio dos honorários advocatícios. Com esse entendimento e por maioria apertada de 3 votos a 2, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça admitiu a compensação de honorários de sucumbência referente a título judicial fixado na vigência do Código de Processo Civil de … Source: Conjur
Veja maisA atividade de fiscal de loja, desempenhada por um policial militar da reserva, pode ser considerada de risco. Assim entendeu a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao indenizar a família de um fiscal que foi atingido por tiros e faleceu durante uma tentativa de assalto a um mercado. O … Source: Conjur
Veja maisA Lei 14.197/2021, cuja vacatio é de 90 dias, a contar da data de sua publicação — ou seja, entra em vigor no dia 30 de novembro de 2021 —, acrescentará o Título XII na Parte Especial do Código Penal, ostentando a rubrica “dos crimes contra o Estado democrático de Direito”, além de pôr fim à…
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