Sob o rito dos recursos repetitivos, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir “se as contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros quando o período a ser indenizado for anterior à edição da Medida Provisória 1.523/1996 (con… Source: Conjur
Veja maisA Constituição Federal, em seu artigo 226, reconhece a união estável entre homem e mulher como entidade familiar, sendo esta considerada a convivência duradoura pública, contínua, com o propósito de constituir uma família, sendo dispensada qualquer formalidade para o seu reconhecimento, operando-… Source: Conjur
Veja maisA Comissão Especial de Precatórios da OAB Nacional manifestou apoio à Proposta de Emenda à Constituição apresentada pelo deputado Marcelo Ramos (PL-AM), que sustenta que o pagamento de precatórios federais não deve se submeter ao teto de gastos. Em nota, a entidade diz que essa é a solução corret… Source: Conjur
Veja maisSem constatar dano ao erário, a 2ª Vara da Fazenda Pública de São Bernardo do Campo (SP) extinguiu, sem resolução de mérito, uma ação civil de improbidade administrativa que pedia restituição de valores pagos em um convênio para prestação de serviços médicos. MP questionava dispensa de licit… Source: Conjur
Veja maisO escritório Maneira Advogados tem novos sócios, áreas e filial, em Belo Horizonte. Além disso, o Maneira Advogados acaba de se associar ao Ecija — um dos maiores escritórios europeus, com sede na Espanha e forte presença na América Latina, somando mais de 750 profissionais em todo o mundo. … Source: Conjur
Veja maisNo último dia 2, foi aprovado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) nº 2.337/2021, de relatoria do deputado Celso Sabino, que altera a legislação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e a da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), entre outras. O projeto foi apres… Source: Conjur
Veja maisAs empresas que produziam a cachaça brasileira João Andante deverão indenizar a produtora do uísque Johnnie Walker por parasitismo da marca e o risco de sua diluição no mercado. A confirmação foi dada nesta terça-feira, pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Reprodução O cole… Source: Conjur
Veja maisA 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de uma auxiliar de cobrança da Millennium Recuperação de Ativo e Cobranças Ltda., de Várzea Paulista (SP), e da Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A., de Santo Amaro (SP), em razão do de… Source: Conjur
Veja maisO juiz Nelson Ferreira Júnior, da 6ª Vara Criminal de Brasília, negou prosseguimento a queixa-crime oferecida por Caetano Veloso contra o deputado Marcos Feliciano (Republicanos-SP). Por meio de suas redes sociais, o deputado afirmou que o músico estuprou Paula Lavigne quando ela tinha 13 anos. C… Source: Conjur
Veja maisSomente prova robusta da improbidade justifica a condenação, pois não é a mera preponderância de provas — standard probatório suficiente para uma procedência em um processo civil comum — que autoriza a imposição das gravosas consequências do reconhecimento de uma conduta como ímproba. Justiç… Source: Conjur
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