Os juízes se sujeitam às corregedorias dos tribunais e do Conselho Nacional de Justiça, mas não a determinações de acórdãos. Com esse entendimento, o juiz Evandro Luis Urnau, da 4ª Vara do Trabalho de Passo Fundo (RS), se negou a cumprir uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região p… Source: Conjur
Veja maisAo instituir data limite para que as empresas utilizem prejuízos fiscais do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) para liquidação de valores consolidados no Refis a título de juros e multa, o legislador elegeu como … Source: Conjur
Veja maisO aumento da pena do crime de descaminho diz respeito à importação ou exportação clandestina, sem controle alfandegário. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal determinou que seja refeita a dosimetria da pena de uma mulher condenada pelo não pagamento de tributos de mercado… Source: Conjur
Veja maisO chefe do Poder Executivo municipal, estadual ou federal necessita renunciar ao respectivo cargo para que possa concorrer a cargo diverso. Tal solução, no entanto, não é exigida daqueles que ocupam o cargo de vice-chefe do Executivo (LC 64/90, artigo 1º, §2º). No entanto, essa situação é de duvi… Source: Conjur
Veja maisPor maioria apertada de 4 votos a 3, o Tribunal Superior Eleitoral barrou o que considerou uma manobra do Ministério Público Eleitoral para evitar a perda de um prazo que o impediria de processar uma empresa por doações eleitorais acima dos limites previstos em lei no pleito de 2014. Em seis… Source: Conjur
Veja maisPor entender que a concessão de indulto humanitário, do ponto de vista médico, em nada mudará a oferta de atendimento médico e não irá amenizar e nem agravar o estado de saúde de Paulo Maluf, o ministro Luiz Edson Fachin, do STF, negou pedido formulado pela defesa do político. Ex-governador … Source: Conjur
Veja maisPor entender que há norma regulando a compensação de débitos tributários com precatórios, ma considerando que a empresa Agile Corp Serviços Especializados não comprovou o direito de fazer essa operação, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça o Rio de Janeiro negou, nesta segunda-feira (13/9), ma… Source: Conjur
Veja maisAs construtoras vinculadas ao programa Minha Casa Minha Vida poderão gozar do benefício fiscal oferecido pela Lei 12.2024/2009 até o encerramento do contrato, desde que o mesmo tenha sido assinado até a data limite para concessão dessas vantagens. Construtoras de imóveis do programa Minha Ca… Source: Conjur
Veja maisMedida provisória não pode dispor sobre direitos fundamentais. Com esse entendimento, a ministro do Supremo Tribunal Federal Rosa Weber concedeu, nesta terça-feira (14/9), liminar para suspender a Medida Provisória 1.068/2021, que restringe a retirada de conteúdo das redes sociais. A norma foi ed… Source: Conjur
Veja maisNão existe vida social sem responsabilização. A organização em sociedade, com o surgimento do Estado, impôs à condição humana a responsabilidade pela ordem e pelo cuidado com o funcionamento harmônico da sociedade. Assim nasceram as leis e sua aplicação. E é da Babilônia, em 1770 a.C., que temos … Source: Conjur
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