Existindo os bens imateriais oriundos do intelecto, a lei prevê as consequências das violações a esses direitos. A identificação dessas ilicitudes são águas turvas em razão da infinita criatividade humana, que pode ser voltada para a prática comercial desleal, a qual pode ocorrer tanto na esfera … Source: Conjur
Veja maisA cobrança de dívida por intermédio de terceiro configura violação da honra e da intimidade e não mero aborrecimento. Com esse entendimento, a 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o Itáu por enviar mensagens de cobrança a um colega de trabalho de uma devedora… Source: Conjur
Veja maisCom a ampliação da base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins por meio do artigo 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.718/98 e, posteriormente, com o advento do regime não-cumulativo dessas contribuições, introduzido pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, ganhou relevo a discussão acerca do con… Source: Conjur
Veja maisA Lei 9.656, de 3 de junho de 1998, marco da regulação da saúde suplementar, fixa as regras para as operadoras de planos de assistência à saúde e para os próprios planos, regulados e fiscalizados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Esta lei prevê a cobertura assistencial de todas as… Source: Conjur
Veja maisA comprovação de que não houve imprudência do motorista em um acidente de trânsito e o sofrimento experimentado por ele em decorrência do desastre podem gerar perdão judicial. Assim entendeu o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) ao extinguir a punição de uma condutora de veículo que se… Source: Conjur
Veja maisA transação extrajudicial entre as partes para liquidação de sentença coletiva relativa a benefício de previdência complementar, embora não gere coisa julgada material, integra o ato jurídico perfeito e acabado. Assim, apenas mediante ação anulatória é que se poderia cogitar a desconstituição do … Source: Conjur
Veja maisDesde o advento do novo Marco Legal do Saneamento Básico, a meta de políticas públicas na área passou a ter um único fim: entregar água potável a 99% da população e disponibilizar esgotamento sanitário a 90% dela até 31/12/2033 (artigo 11-B, da Lei nº 11.445/2007, com redação pela Lei nº 14.026/2… Source: Conjur
Veja maisA Lei n° 14.133/21 trouxe consigo importantes contribuições para o que se pretende como a consolidação de diferentes normativas sobre o tema de licitações que, até então, estavam espalhadas em nosso ordenamento jurídico (fala-se aqui das Leis 8.666/93, 10.520/02 e 12.462/11, às quais remete o art… Source: Conjur
Veja maisA radicalização do poder do Estado é um dos sintomas mais fortes do fascismo. Outra característica desse sistema opressor é a restrição aos direitos fundamentais do cidadão. O processo penal deve ser o dispositivo tendente a limitar o poder do Estado, mas tem sido manejado justamente para o contr… Source: Conjur
Veja maisPor 49 votos a favor e 20 contrários, o Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (14/9) o Projeto de Lei Complementar 9/2021 que isenta de inelegibilidade gestores que tenham tido contas julgadas irregulares sem imputação de débito, com condenação exclusiva ao pagamento de multa. Projeto… Source: Conjur
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