Por entender que o Ministério Público Federal conseguiu demonstrar os fatos alegados na inicial de uma ação civil pública, a juíza Anna Cristina Rocha Gonçalves, da 14ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de MG, condenou a União, a Fundação Nacional do Índio (Funai) e o estado de Minas Gerais … Source: Conjur
Veja maisA Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (15/9) projeto que transforma cargos vagos de juiz federal substituto em cargos de juiz dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) e altera o número de membros da composição dos TRFs da 1ª, 2ª, 4ª e 5ª Regiões. Senador Ferna… Source: Conjur
Veja maisO Projeto de Lei nº 2630/2020, que visa a instituir a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, vem sendo discutido desde meados de 2020 entre o Congresso Nacional, especialistas e ativistas de direitos digitais. O PL foi aprovado no Senado e agora está em debate … Source: Conjur
Veja maisO Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (15/9), por 273 votos a 211, emenda ao projeto do novo Código Eleitoral (PLP 112/21) que retoma o tema da quarentena para integrantes de determinadas categorias poderem disputar as eleições. O desligamento do cargo quatro anos antes do … Source: Conjur
Veja maisA prerrogativa das comissões parlamentares de inquérito (CPIs) para promover diligências não é absoluta, e deve levar em conta direitos fundamentais dos investigados. Assim, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, autorizou o diretor executivo da operadora Prevent Senior, Ped… Source: Conjur
Veja maisConsiderando que os honorários advocatícios não fazem parte da verba devida ao reclamante, mas sim ao advogado, não há se falar em incidência da contribuição previdenciária sobre eles. Sobre os honorários estabelecidos em acordo não incidem contribuições previdenciárias Nicola Forenza … Source: Conjur
Veja maisAcontecerá, entre os dias 22 e 24 de setembro, o 3º Encontro Nacional sobre Precedentes Qualificados promovido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) com apoio do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O evento ocorrerá de maneira virtual e tem o objetivo de ampliar a integração dos tribunais brasileir… Source: Conjur
Veja maisO conselheiro nacional do Ministério Público Luciano Nunes Maia Freire proferiu, nesta quarta-feira (15/9), decisão com deliberações para solucionar o impasse na análise das prestações de contas de fundações de direito privado do estado do Rio de Janeiro submetidas à fiscalização do MP fluminense… Source: Conjur
Veja maisO Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou medida cautelar deferida pelo ministro Ricardo Lewandowski para que a União assegure ao Estado de São Paulo a remessa necessária da segunda dose das vacinas contra a Covid-19, a fim de completar a imunização das pessoas que já tomaram a prim… Source: Conjur
Veja maisO descarte de resíduos líquidos e sólidos em área de preservação ambiental, por si só, não configura o crime ambiental descrito no artigo 54, parágrafo 2º, inciso V, da Lei 9.605/1998. Por se tratar de delito material, ele exige a produção do resultado naturalístico descrito no tipo penal. Sem a … Source: Conjur
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