Por constatar violação ao direito de igualdade e à dignidade da pessoa, o Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Teixeira de Freitas (BA) condenou a União a pagar prestações do auxílio emergencial de 2020 negadas indevidamente a um homem, além de indenizá-lo em R$ 10 mil. … Source: Conjur
Veja maisNo dia 5 do mês de agosto deste ano, o Senado aprovou um projeto que concede uma nova roupagem ao Refis, o denominado “Refis da Covid”. O objetivo do novo projeto consiste em incentivar a regularização de dívidas tributárias para com a União, de empresas e de pessoas físicas. A situação atual do … Source:…
Veja maisO ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, deu prazo de 15 dias para que a União adote providências sobre o fornecimento de água potável e a adoção de medidas de segurança alimentar à população quilombola. A decisão se deu nos autos da Petição 9.700. Ministro Fachin, relator do ca… Source: Conjur
Veja maisPor unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de lei do Estado de Roraima, que institui o Licenciamento para a Atividade de Lavra Garimpeira no estado e permite o uso de mercúrio nesse serviço. A decisão foi tomada na ADI 6.672, ajuizada pela Rede Susten… Source: Conjur
Veja maisPor considerar que a demora no estorno seria contraditória e violaria o princípio da boa-fé objetiva, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a credenciadora Rede a liberar a uma loja vítima de fraude metade de uma quantia que havia retido. Divulgação … Source: Conjur
Veja maisO Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional uma lei do Estado do Amazonas que permitia que os diplomas de pós-graduação de cursos presenciais oferecidos em universidades de países do Mercosul e de Portugal fossem utilizados, no âmbito da administração pública estadual, para f… Source: Conjur
Veja maisA ação popular tem por objeto ato administrativo e não pode ser usada para pedidos exclusivamente condenatórios, que são típicos de ação civil pública. ReproduçãoTJ-SP rejeitou ação popular contra corte de árvore no município de Bauru Com esse entendimento, a 1ª Câmara Reservada ao Meio… Source: Conjur
Veja maisTive a oportunidade nababesca de percorrer, há poucos dias, mais de quatro quilômetros sobre pedras provenientes de formação geológica vulcânica — muitas pedras de todos os tamanhos — da costa do arquipélago de Fernando de Noronha, na trilha Capim Açu, a mais longa e difícil da ilha principal. Um… Source: Conjur
Veja maisOs princípios básicos da Kompetens-Kompetens (competência-competência), sua relevância e exceções, e a adequação com que é aplicado na jurisprudência brasileira e de outros países foram as questões abordadas no painel “O velho e sempre novo princípio da Kompetenz-Kompetenz”, que aconteceu nesta s… Source: Conjur
Veja maisAs liberdades de informação e de manifestação do pensamento são garantidas pelo ordenamento, mas não de maneira ilimitada, notadamente quando o poder público venha a distorcer os princípios e garantias insculpidos na Constituição. Educador Paulo Freire é um dos intelectuais brasileiros mais … Source: Conjur
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