Diante da incompetência absoluta da polícia militar para interditar estabelecimentos comerciais, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina declarou a nulidade da interdição feita pela PM em uma banca de jornais, mantendo decisão da Vara da Fazenda Pública da Capital … Source: Conjur
Veja maisO presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, restabeleceu decisão que condenou o Estado de Goiás ao pagamento de R$ 1,8 milhão ao Município de Cachoeira de Goiás (GO), de forma direta (não sujeita ao regime de precatórios), referente à cota de ICMS retida ilegalmente por mei… Source: Conjur
Veja maisPerceptível é o fato de que, por meio das inovações tecnológicas provenientes de avanços expressivos nos últimos anos, os países vêm enfrentando certa dificuldade para criar e aplicar, de forma efetiva, dentro de seus sistemas jurídicos, leis que regulem determinadas situações do cotidiano. Com a… Source: Conjur
Veja maisA garantia no emprego da trabalhadora que é afastada de suas atividades por causa de doença ocupacional só é válida até um ano após o término da licença acidentária. Além disso, os direitos financeiros decorrentes da estabilidade somente podem ser discutidos em reclamação trabalhista movida pela … Source: Conjur
Veja maisO governo federal enviou ao Congresso um projeto de lei que limita a remoção de conteúdos em redes sociais com mais de 10 milhões de usuários. De acordo com a Secretaria-Geral da Presidência, a medida altera o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei nº 9.610/1998, que trata de direit… Source: Conjur
Veja maisContinuação da Parte 1 Para o professor Keith Findley, o tunnel vision decorre de distorções cognitivas, também conhecidas como vieses cognitivos, que são reforçados por pressões institucionais e políticas [1]. Sobre as distorções que comumente ocorrem nos processos mentais, esclarece o referi… Source: Conjur
Veja maisUma lei estadual que dispõe sobre contratos de prestação de serviços escolares ou educacionais privados invade a competência da União para legislar em matéria de Direito Civil, conforme prevê a Constituição Federal (artigo 22, inciso I). O Supremo invalidou a lei do RJ que reduziu mensalidad… Source: Conjur
Veja maisÉ incontroversa a obrigatoriedade do uso de máscaras faciais para evitar a disseminação da Covid-19. Neste cenário, estabelecimentos comerciais devem exigir que seus clientes usem as máscaras, sob pena de serem multados pelas autoridades sanitárias. Pixabay/viaramiMercado não indenizará por … Source: Conjur
Veja maisA Lei nº 13.964/2019, que alterou artigos do Código de Processo Penal (CPP), estabeleceu, entre outros pontos, a figura do juiz das garantias. Por esse novo regramento, dois juízes diferentes passam a atuar no procedimento criminal: um durante a fase investigatória (juiz das garantias) — até o re… Source: Conjur
Veja maisA 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu pedido em Habeas Corpus em favor de uma mulher presa pelo crime de tráfico de drogas em um processo ancorado em atos investigatórios feitos por guardas municipais na cidade de Sertãozinho (SP). Mulher presa a partir de investigação de guard… Source: Conjur
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