Não alcançado o resultado morte por interferência da vítima, embora o réu tenha usado de dolo de matá-la, resta configurado o latrocínio tentado, ainda que nenhum ferimento tenha sofrido a vítima. ReproduçãoTJ-SP condena dois homens a 12 anos de prisão por assaltos a motoristas de aplicativo… Source: Conjur
Veja maisVerbas remuneratórias recebidas de boa-fé por força de erro da administração são inexigíveis. Assim entendeu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao deferir o pedido de uma ex-estagiária que solicitou não reembolsar o valor recebido como auxílio-transporte durante o ano em que trabalhou de ca… Source: Conjur
Veja maisAs pessoas que gozam de notoriedade pública, exerçam ou não cargos públicos, estão sujeitas à crítica e censura pelos seus atos e manifestações, sem que disso resulte qualquer conduta antissocial prevista no direito penal repressivo. Agência BrasilJustiça do DF rejeita queixa-crime de João D… Source: Conjur
Veja maisImagine um seguro em que, avisado o sinistro à seguradora, esta pague imediatamente a indenização ao segurado, sem questionamentos. Depois, com tranquilidade, a seguradora verificaria eventuais fatores que justificassem a devolução total ou parcial do valor pago. Bom demais para ser verdade? … Source: Conjur
Veja maisO desembargador Cláudio de Mello Tavares, presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro no biênio 2019-2020, passa a integrar o Órgão Especial da Corte fluminense como membro efetivo a partir desta segunda-feira (20/9). Mello Tavares é desembargador desde 1998 Reprodução Mello T… Source: Conjur
Veja maisDevido aos possíveis prejuízos à criança, a Vara de Família de Passo Fundo (RS) suspendeu, em liminar, o direito de visita à filha de um pai que se recusou a tomar a vacina contra a Covid-19. Pai contraiu Covid-19 e passou para filha, mas se recusou a tomar vacinaTania Rêgo/Agência Brasil … Source: Conjur
Veja maisEm sessão plenária virtual, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou quatro recursos especiais para, no rito dos recursos repetitivos, estabelecer um precedente qualificado sobre a validade da Súmula 111, que trata de honorários em ações previdenciárias, na vigência do Código de Processo… Source: Conjur
Veja maisNo último dia 6, a Presidência da República publicou a Medida Provisória nº 1.068/2021, que alterava significativamente o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) para, entre outras inovações, prever que redes sociais somente poderiam excluir, bloquear ou suspender usuários e conteúdos caso s… Source: Conjur
Veja maisFalecido pode ser considerado pai adotivo post mortem mediante prestação do papel familiar ainda em vida, que deve exceder o envolvimento de progenitores. Com base nesse entendimento, a 1ª Vara da Infância e da Juventude de João Pessoa concedeu, ineditamente, adoção a uma mulher que morreu em 201… Source: Conjur
Veja maisUm teto sem piso não se sustenta, por lhe faltar viabilidade estrutural. Não obstante isso, a realidade fiscal brasileira está presa à paradoxal pretensão de que seja quebrado o piso da proteção social para manter artificialmente o teto de despesas primárias em ruínas. Desde sua instituição pe… Source: Conjur
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